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Correio da Manhã

Política

Defesa aprova reformas do Governo

O Conselho Superior de Defesa Nacional deu esta segunda-feira 'luz verde' às propostas do Governo de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e da Lei de Defesa Nacional, que terão ainda de ser aprovadas pelo parlamento.
24 de Março de 2014 às 21:29
militares, forças armadas, AOFA, provedor, pensões, reforma
militares, forças armadas, AOFA, provedor, pensões, reforma FOTO: Diogo Pinto / Correio da Manhã

"O Governo apresentou dois projetos e propostas de diplomas, sobre a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. O Conselho, após exposição e debate das propostas, considerou-as em condições de transitarem para decisão do Governo e, posteriormente, da Assembleia da República", referiu o major-general Goulão de Melo, ao ler o comunicado final do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), órgão consultivo do Presidente da República.

Na reunião do CSDN, que se prolongou por cerca de duas horas no Palácio de Belém, o ministro da Defesa fez ainda uma exposição sobre "a evolução da execução da reforma da Defesa nacional e das Forças Armadas" e deu informações sobre os trabalhos relativos ao "ciclo subsequente ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, recentemente aprovado".

Entre as alterações propostas pelo Governo nas leis que regem as Forças Armadas estão o reforço da autoridade militar para o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e o reforço das competências do parlamento. Ainda segundo o comunicado do CSDN, foi também aprovada uma propostas do Governo sobre "alterações da componente fixa do Sistema de Forças, nas áreas da saúdas militar (Hospital das Forças Armadas) e do sistema de formação do Exército (Escola das Armas).

De acordo com as propostas de projeto da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e da Lei de Defesa Nacional (LDN), a que agência Lusa teve acesso na semana passada e que poderão ainda sofrer alterações, o reforço da "direção estratégico-militar do CEMGFA" surge como o primeiro objetivo da LOBOFA, que passa a estabelecer que os chefes dos ramos (Exército, Marinha e Força Aérea) estão "na sua dependência hierárquica".

Dentro das competências do CEMGFA estabelece-se que este tem "o comando" estratégico e operacional das operações militares, enquando no texto atual se fala em "direção e supervisão".

Na definição do papel dos vários ramos, o Governo quer consagrar que os chefes dos ramos militares "dependem hierarquicamente" do CEMGFA "nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional".

Os chefes dos ramos continuam dependentes do ministro da Defesa Nacional "nos demais termos previstos na lei".

O texto da proposta de LDN indica como nova responsabilidade da Assembleia da República "apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro" e "acompanhar a participação desses contingentes ou forças nas missões".

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