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Correio da Manhã

Política

Deputados reforçam vigilância aos partidos

Pedido de reforço de poderes da Entidade das Contas para libertar Constitucional só para o julgamento.
Cristina Rita 6 de Junho de 2017 às 01:30
Entidade das Contas alertou recentemente para o risco de descontrolo nas despesas para as autárquicas
Festa do PCP levanta dúvidas
Entidade das Contas alertou recentemente para o risco de descontrolo nas despesas para as autárquicas
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Os deputados estão a preparar propostas para reforçar os poderes da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aumentando a vigilância às contas dos partidos e às campanhas. O ponto de partida é um documento do Tribunal Constitucional (TC), que se queixou, em 2016, de falta de meios.

Em cima da mesa estão as sugestões do presidente do TC, Costa Andrade, para que esta entidade passe a decidir se há ilegalidades nas campanhas e nas contas, aplicando coimas e enviando o processo ao Ministério Público. Assim, o TC deixaria de fazer um acórdão preliminar de investigação sobre a contabilidade partidária e a Entidade das Contas ficaria com a investigação e a possibilidade de aplicar coimas "com recurso previsto para o Constitucional".

Ao que apurou o CM, os deputados estão a trabalhar ideias para acolher as sugestões. O juiz presidente do TC defende também que é preciso dotar a entidade de mais meios humanos e financeiros para vigiar os gastos dos gabinetes das bancadas parlamentares.

Costa Andrade justifica as propostas com o facto de o TC ter uma "dupla veste", sendo um órgão de instrução e de julgamento. A manterem-se as coisas como estão, o TC pede então mais dois assessores especializados na aplicação de multas e mais "meios humanos e financeiros".

Avante e Chão da Lagoa são problemáticos 
O presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, reconhece que a "fiscalização das contas de iniciativas como a Festa do Avante [do PCP] e do Chão da Lagoa [do PSD/Madeira] tem-se revelado problemática".

Apesar de não dar uma solução aos deputados, Costa Andrade aponta a necessidade de reponderar o regime jurídico para estas iniciativas. Um dos problemas detetados – designadamente na Festa do Avante – é o cumprimento de limites legais na angariação de fundos e dinheiro vivo.
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