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Correio da Manhã

Política

Despejos facilitados com nova lei das rendas

Com os votos do PSD e do CDS, o Parlamento aprovou ontem as propostas de lei do Governo sobre arrendamento e reabilitação urbana.
18 de Fevereiro de 2012 às 01:00
Assunção Cristas defendeu lei das rendas no Parlamento
Assunção Cristas defendeu lei das rendas no Parlamento FOTO: Mário Cruz/Lusa

A proposta do PS sobre incentivos ao crescimento económico nas áreas de reabilitação urbana e do arrendamento foi aprovada pelos deputados socialistas e a abstenção do PSD. Os dois diplomas do BE foram chumbados.

A lei das rendas pretende agilizar os despejos através de uma alternativa extrajudicial com o novo Balcão Nacional de Arrendamento, e prevê que os contratos terminem após dois meses de atraso na renda. A maioria propõe despejos se num ano houver quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias.

Para a actualização das rendas anteriores a 1990, prevê-se que o processo se inicie com uma proposta do senhorio, à qual se deve seguir uma contraproposta do inquilino. Se não houver acordo, a média dos valores das partes é multiplicada por 60 para se apurar a indemnização a pagar pelo senhorio. O Governo admite que contratos de arrendamento possam ser denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para realizar "obras profundas" no imóvel, havendo excepções para idosos e deficientes. *com Lusa

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