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Correio da Manhã

Política
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Diploma que reforça combate às práticas fiscais abusivas publicado em DR

Documento transpõe para a legislação nacional uma diretiva comunitária que aperta o cerco às tentativas de erosão da base tributável das empresas.
Lusa 3 de Maio de 2019 às 16:58
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
O combate às práticas de planeamento fiscal agressivo foi esta sexta-feira reforçado com a publicação em Diário da República de um decreto-lei que cria novas regras e limites às práticas de elisão fiscal.

O diploma, com entrada em vigor no sábado, transpõe para a legislação nacional uma diretiva comunitária que aperta o cerco às tentativas de erosão da base tributável das empresas através da transferência de lucros ou de ativos.

A transferência de ativos para outros países (Estado-membro ou países terceiros) e a dedução de juros por empréstimos são algumas das áreas que ficam sujeitas a novas regras e limites.

Na limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, a legislação nacional passa a considerar os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após dedução (até à respetiva concorrência) do montante dos juros e rendimentos idênticos, independentemente de serem sujeitos não isentos.

As comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos passam também a estar contempladas entre os limites à dedução de gastos com financiamento.

O diploma procede ainda a alterações no nível da cláusula geral antiabuso direcionando-a para os beneficiários efetivos do rendimento.

No novo articulado, a fundamentação do projeto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso passa a conter a identificação dos negócios ou atos que "correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam".

Além disso passa a ter também de conter a demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, "tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções".
Diário da República Estado-membro economia negócios e finanças crime lei e justiça política
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