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Correio da Manhã

Política
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Discutidas propostas de alterações à Lei das Armas

As propostas de alteração à Lei de Armas começam a ser discutidas e aprovadas esta quarta-feira, na 1ª Comissão Parlamentar, prevendo a proposta do Governo a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes que envolvam o uso de armas.
11 de Março de 2009 às 10:28
Discutidas propostas de alterações à Lei das Armas
Discutidas propostas de alterações à Lei das Armas FOTO: Manuel Moreira

Luís Montenegro, deputado do PSD e presidente da Subcomissão da Administração Interna, afirmou que há cerca de 100 alterações à proposta do Governo, entre as quais, deixar de existir limitação ao número de armas. Para o parlamentar, quem tiver mais de duas armas em casa terá que as guardar num cofre ou numa caixa forte.

 

As restantes alterações são mais específicas e prendem-se com o maior controlo na “detenção, uso e porte de armas” em actividades que impliquem o uso de armas de fogo, como a caça e o tiro desportivo.

 

A proposta do Governo estabelece a aplicação da medida de “prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”. O Executivo propõe, também, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.

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