Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
1

Empresas corruptas com multas até 9,4 milhões

Empresas, sociedades, associações e outras entidades privadas vão ser penalizadas pelo crime de corrupção com multas até 9,4 milhões de euros. Já para os casos onde há uma prática criminosa constante a punição vai ser a dissolução das entidades. As novas normas estão previstas na revisão do Código Penal, que deverá entrar em vigor em 2007.
14 de Setembro de 2006 às 00:00
A partir do próximo ano, as empresas privadas podem assim ser penalizadas pelo crime de corrupção passiva e activa. Uma situação que não acontece actualmente, já que a legislação em vigor só prevê a punição de pessoas singulares. A revisão do Código Penal é uma das nove medidas presente no pacto assinado na passada sexta-feira entre o PS e o PSD e que teve como impulsionador o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Segundo adiantou ao CM o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Ribeiro, no que diz respeito às multas, o valor mais elevado é aplicado aos casos de corrupção passiva para acto ilícito. Neste tipo de crime, o infractor pode ser condenado a pagar diariamente uma quantia entre 100 e 10 mil euros num período que pode ir de 120 a 940 dias. Assim, feitas as contas, a coima máxima é de 9,4 milhões de euros, enquanto a mínima ascende aos 12 mil euros.
Já em caso de corrupção passiva para acto lícito, a multa pode ir até aos 2,4 milhões de euros. Isto se o infractor for condenado a pagar dez mil euros durante 240 dias (tempo máximo). Note-se que o número de dias é estipulado de acordo com a gravidade do crime e a culpa do infractor, enquanto a quantia é estipulada conforme a situação financeira da entidade.
Para os crimes de corrupção activa para acto ilícito a multa pode ir desde os seis mil euros até aos três milhões de euros. E, em caso de corrupção activa para acto lícito a coima vai até os 600 mil euros. Mas as multas não são a única punição prevista na nova legislação. O fecho das empresas e a dissolução da pessoa colectiva, são outras das penalizações.
ESCLARECIMENTO DE RUI PEREIRA^
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), Rui Pereira, esclareceu esta semana, em comunicado, que a entidade a que preside nunca defendeu “um regime especial de escutas para titulares de cargos políticos ou públicos”.
Rui Pereira apresentou, apenas, para debate de ideias, que fossem os Tribunais da Relação a julgarem membros do Governo e deputados (e mais nenhuns titulares de cargos públicos).
“Esta ideia não mereceu consenso pelo que não foi formalizada qualquer proposta pela UMRP”, lê-se no texto enviado ao CM.
O documento surge na sequência de uma notícia do CM, do passado dia 10, onde o PSD reclamava algumas vitórias no pacto de Justiça e se referia que Rui Pereira defendera o regime especial. No esclarecimento, a UMRP adianta ainda que “a única proposta que preconizou um regime especial de escutas para titulares de cargos políticos foi aprovado no anterior Executivo, em Outubro de 2004. [Governo de coligação PSD/CDS-PP] Entretanto, essa proposta acabou por não ser aprovada pela Assembleia da República devido à sua dissolução.
OUTRAS PUNIÇÕES
EXTINÇÃO
A revisão do Código Penal aprovada pelo Governo prevê, além da responsabilização das pessoas colectivas pelos crimes de corrupção, a dissolução de empresas e outras entidades privadas, que se dediquem à prática criminosa.
ENCERRAR
O encerramento do estabelecimento é outra das punições previstas na nova legislação a ser aprovada na Assembleia da República. As empresas corruptas podem assim ter de fechar as portas do estabelecimento envolvido no crime.
CONTRATOS
Como penalização por crimes de corrupção passiva ou activa, as empresas podem ainda ser condenadas à proibição de celebração de contratos e de prosseguir com determinadas actividades, além de perderem subsídios ou subvenções.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)