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Correio da Manhã

Política

Empréstimo dá polémica

A recusa de visto do Tribunal de Contas (TC) a um empréstimo de 16 milhões de euros da Câmara de Oliveira de Azeméis para saldar dívidas de curto prazo gerou ontem grande apreensão junto das autarquias que recorreram ou pretendem recorrer à mesma fórmula para resolver os seus problemas de endividamento. As atenções viraram-se, particularmente, para a capital do País. Que usará o mesmo artigo da Lei de Finanças Locais, 40.º para pedir o visto do Tribunal para a sua operação de 360 milhões de euros e que tanta polémica deu.
15 de Dezembro de 2007 às 00:00
No caso de Oliveira de Azeméis, o Tribunal de Contas sustenta que a Câmara, do distrito de Aveiro, atravessa uma “situação de desequilíbrio financeiro estrutural” e não conjuntural, como alega, verificando-se a longo prazo que se mantém “a incapacidade de solver compromissos”. Por isso, o TC aconselha a autarquia a recorrer a um plano de reequilíbrio financeiro em vez do empréstimo.
O acórdão, datado do passado dia 11, levou já a autarquia a anunciar que vai recorrer. O presidente, Ápio Assunção, confessou ontem ter ficado surpreendido com o chumbo do plano “para pagar a 200 fornecedores”, isto porque “o trabalho está bem feito, assente em bases bem fundamentadas”.
O CM apurou que Oliveira de Azeméis tinha, em 31 de Outubro último, um endividamento global na ordem dos 43 milhões de euros, o que representa uma redução de 2,8 milhões só durante o corrente ano.
Entretanto, esta situação levantou uma onda de preocupação também na Câmara de Aveiro, que espera o visto do TC para um empréstimo de 58 milhões de euros. No entanto, fonte oficial do município recusa fazer comentários ou previsões quanto ao desfecho do seu caso particular. Uma fonte do Tribunal sublinhou ao CM que “cada caso é um caso”. Ou seja, o Tribunal não pretende dar nem um sinal de que aplicará sempre a mesma decisão, nem o contrário, não sendo pressionável. Em cima da mesa tem estado a hipótese de este acórdão poder fazer jurisprudência.
Nos dois últimos anos, o TC analisou 555 empréstimos pedidos por 205 autarquias – dos quais recusou apenas 17 –, num montante global de 712,6 milhões de euros.
Em Lisboa, a equipa de Costa desdobrou-se ontem em explicações para passar a mensagem de que, a título comparativo, os dois casos não são iguais. “Não há nenhuma similitude “, afirmou ao CM uma fonte oficial da autarquia. Para o efeito, socorre-se do plano de saneamento financeiro e não “das quatro páginas” do empréstimo de Oliveira de Azeméis, dos 500 milhões de receita de Lisboa e do facto de o empréstimo permitir pagar as dívidas em 2008 e não até 2020. Como é o caso de Oliveira de Azeméis. A oposição em Lisboa quer explicações no dia 17 .
COSTA ADIA ENVIO DE PEDIDO
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, aguarda um parecer sobre a interpretação da Lei de Finanças Locais a propósito do empréstimo de 400 milhões de euros para a autarquia. Segundo fonte autárquica, o processo estava a ser elaborado ontem e por isso só seguirá para as mãos do presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, “no início da próxima semana”. A autarquia pediu dois pareceres externos a Vital Moreira e Carlos Lobo.
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz, preferiu não fazer comentários ao CM sobre os pedidos de parecer. Em entrevista à Antena 1, a ex-dirigente da equipa de Marques Mendes considera que se o Tribunal chumbar o empréstimo Costa não tem de demitir-se. “Com franqueza, penso que não”, respondeu.
SANTANA QUER DIÁLOGO
O líder parlamentar do PSD, Santana Lopes, disse ontem que pretende discutir com os restantes partidos da oposição a nova lei eleitoral autárquica, que os social-democratas acordaram com o PS, salientando que esta matéria “não é monopólio” dos dois maiores partidos. Relativamente ao acordo a que PS e PSD chegaram sobre a nova lei eleitoral, o documento-base prevê uma redução generalizada dos órgãos executivos, formados a partir da Assembleia Municipal. O documento estipula uma escala de número máximo de vereadores: 12 vereadores para Lisboa e Porto e dez para municípios com 100 mil eleitores, por exemplo.
Um dos deputados do PSD, Luís Rodrigues, afirmou ontem que em casos como o de Setúbal a proposta pode penalizar o partido. “O PS tem menos câmaras mas em termos globais é mais homogéneo.” E dá uma alternativa: em vez de um executivo formado por 7 vereadores do partido mais votado contra 4, optar-se-ia por uma lógica de 6 para a maioria e 5 para a oposição.
O QUE DIZ A LEI
SANEAMENTO
O artigo 40.º da Lei das Finanças Locais refere-se ao saneamento financeiro municipal. Diz que “os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, desde que o resultado da operação não aumente o endividamento líquido dos municípios”.
REEQUILIBRAGEM
Já o artigo 41.º refere-se ao reequilíbrio financeiro municipal: “Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira são sujeitos a um plano de reestruturação financeira.” E acrescenta: “Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de 5 anos.”
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