A edição de hoje
Sociedade uma atitude de culpabilização das vítimas em vez de responsabilização dos agressores.
O parlamento mostrou-se esta quarta-feira favorável ao agravamento das penas para quem partilha conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento, mas diverge quanto à necessidade de autonomização do crime e de lhe atribuir natureza de crime público.
Numa sessão plenária esta quarta-feira na Assembleia da República, os deputados debateram uma petição a requerer uma alteração legal para tornar a partilha de conteúdos sexuais um crime público, assim como quatro projetos de lei do Chega, do PAN, do Bloco de Esquerda (BE) e do PS, que convergem na necessidade de agravar as penas para quem pratica este crime, mas não noutras alterações.
A abrir o debate, na apresentação da proposta do Chega, o líder do partido, André Ventura, defendeu a autonomização deste crime do já tipificado como devassa da vida privada, defendendo que partilhar uma fatura de eletricidade não pode ter a mesma moldura penal que a partilha sem consentimento de fotografias e vídeos de cariz sexual, "diferenciado do ponto de vista da culpa, da ilicitude" e do sofrimento social causado.
O deputado do Chega sublinhou também que no entendimento do partido o crime tenha molduras penais distintas se for praticado dentro ou fora de uma relação de conjugalidade, sendo no primeiro caso considerado um crime de violência doméstica com penas até aos cinco anos de prisão, e no segundo caso um crime de devassa da vida privada com pena até um ano prisão.
André Ventura sublinhou que a partilha destes conteúdos "gera sofrimento e destruição de famílias" e tem "potencial para destruir a vida de cada um de nós", pelo que defende também ser necessário garantir a interrupção da partilha 'online' destes conteúdos, propondo uma alteração ao decreto-lei que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, facilitando o bloqueio e obrigando as plataformas digitais a comunicar a existência destes conteúdos ao Ministério Público.
Do lado do PAN, Inês Sousa Real sublinhou que o crime em causa, praticado sobretudo contra mulheres, tem um caráter de violência sexual e contra a liberdade sexual, indo, por isso, mais além do que apenas a tipificação como devassa da vida privada, defendendo também a criminalização de forma autónoma deste tipo de crime.
Para a deputada, mantém-se na sociedade uma atitude de culpabilização das vítimas em vez de responsabilização dos agressores, refletindo um "olhar misógino" da sexualidade feminina.
Joana Mortágua, do BE, também defendeu o caráter de natureza sexual deste crime, e o projeto apresentado pugna pela criação do crime de pornografia não consentida, tendo a deputada bloquista afirmado que no que diz respeito às partilhas 'online' sem consentimento de conteúdos sexuais "as consequências para as vítimas são dramáticas" e que "os crimes atualmente previstos são insuficientes" para penalizar a gravidade desta prática.
O BE faz, no entanto, "uma ponderação" no pedido da petição pública para a criação de crime público: quando em causa estiver apenas a gravação de conteúdos, sem partilha, a decisão de apresentar queixa deve pertencer à vítima; mas quando houver partilha, e face à rapidez da propagação destes conteúdos, sem que as vítimas tenham como a travar, Joana Mortágua defendeu que "o crime público é o que melhor as defende".
Já o PS, pela voz da deputada Cláudia Santos, a quem coube defender a proposta de diploma socialista, não tem dúvidas em defender que o crime deve permanecer semi-público e enquadrado na tipificação já existente de devassa da vida privada.
Recusando acompanhar as posições do BE e do PAN, no que diz respeito a tipificar o crime como violência sexual ou pornografia, Cláudia Santos defendeu que deve permanecer como crime de devassa de vida privada e não ser alterado para crime público, mas admitiu que a atual moldura penal é insuficiente, defendendo que deve passar a ser punido com uma pena até cinco anos de prisão.
"Não convergimos nas soluções, mas convergimos no diagnóstico. As respostas penais são insuficientes", disse a deputada, que sublinhou que a proposta socialista pretende "reconhecer as vítimas como tal", ao mesmo tempo que penaliza os agressores e assegura o bloqueio da partilha dos conteúdos junto das plataformas intermediárias.
Alma Rivera, do PCP, considerou o projeto de lei do PS "uma boa base para trabalho na especialidade", referindo que "há um consenso de que são necessárias melhores soluções jurídicas" para um crime que representa "uma violação de direitos fundamentais", estando também de acordo com a ideia de que não deve ser um crime público, argumentando que "a justiça deve ser feita, mas não contra a vontade das vítimas".
Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal (IL), e Sofia Matos, do PSD, também manifestaram a disponibilidade para trabalhar num consenso na especialidade, tendo a IL apontado que não será contra o aumento das penas, mas tem reservas nas medidas relativas às plataformas intermediárias de conteúdos.
Já o PSD, disse estar disponível para "um aumento da moldura penal de forma equilibrada e proporcional", mas só por insistência do PS esclareceu que acompanha a proposta socialista na manutenção do crime na tipificação já existente e do seu caráter semi-público.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.