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Estado livra-se de pagar 10,5 milhões a concessionária

Caso chegou ao Tribunal Constitucional.
Manuel Jorge Bento 2 de Outubro de 2023 às 01:30
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Cais de Gaia, na margem sul do rio Douro (à esquerda na imagem), foi entregue à DouroCais no primeiro trimestre do ano 2000
Cais de Gaia, na margem sul do rio Douro (à esquerda na imagem), foi entregue à DouroCais no primeiro trimestre do ano 2000
Cais de Gaia, na margem sul do rio Douro (à esquerda na imagem), foi entregue à DouroCais no primeiro trimestre do ano 2000
A DouroCais ganhou, em março de 2000, a concessão do direito de exploração do Cais de Gaia, junto ao Douro, construído no âmbito do programa Polis. Mas sete meses depois, um decreto-lei impôs a extinção das concessões sobre imóveis em domínios públicos hídricos. A DouroCais pediu uma indemnização de 10,48 milhões de euros, mais juros de mora, com base na extinção da concessão - o que nunca aconteceu.



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