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Correio da Manhã

Política
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EXTRADIÇÃO CONFIRMADA

O Governo confirmou ontem o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que permite a extradição do alegado terrorista indiano Abu Salem. A ministra da Justiça, Celeste Cardona, assinou um juízo de admissibilidade, etapa que completa o processo para a saída do cidadão, detido preventivamente desde Setembro por crimes de falsificação de documentos em Lisboa.
2 de Abril de 2003 às 00:59
Agora, só falta a apreciação do colectivo de juízes do Tribunal da Relação para fechar o caso, um processo célere, mas passível de recurso.
A PGR e o Estado Indiano fizeram a negociação do caso de Abu Salem uma vez que não há acordo de extradição entre Portugal e a Índia e este cidadão estaria sujeito à pena de morte na Índia, moldura penal que contraria a Constituição da República.
“As garantias que não seria sujeito à pena de morte foram dadas por escrito”, garantiu ao CM fonte do Ministério da Justiça. No entanto, a Amnistia Internacional não acredita que a Índia cumpra a promessa de não o condenar à morte.
Em princípio, o alegado terrorista poderá cumprir pena na Índia pelos crimes pelos quais está indiciado em Portugal. Caso o Tribunal dê parecer positivo à extradição, Abu Salem deverá enfrentar a acusação de mais de 30 crimes na Índia, ao contrário, dos 60 inicialmente previstos. Esta foi a condição imposta pela PGR, dado que há que ter em linha de conta a prescrição dos outros crimes, figura inexistente no código indiano.
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