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Correio da Manhã

Política
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FIGUEIREDO LOPES: REPATRIAR PODE SER A ÚNICA SAÍDA

Figueiredo Lopes. O ministro da Administração Interna aborda a nova lei de imigração que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros até meados de Outubro. Reconhece as dificuldades, mas lembra que o fenómeno é comum ao resto da Europa e alerta para a necessidade de o Governo não dar “sinais errados” aos imigrantes.
17 de Setembro de 2002 às 22:20
Correio da Manhã - Com a nova lei como é que um cidadão extracomunitário pode entrar em Portugal?

Figueiredo Lopes - Uma das medidas fundamentais desta nova legislação e que tem sido objecto de análise com os parceiros sociais é a da definição de um limite imperativo de imigrantes de dois em dois anos. Um dos eixos fundamentais é o de estabelecer o princípio do rigor na concessão dos vistos para a entrada no nosso País. E só é possível obter legalização quando o estrangeiro garantir previamente um visto que lhe permita entrar legalmente no País. Entrar legalmente significa que ele teve ocasião de conhecer as necessidades e a situação do mercado de trabalho português.

- Esta lei tem sido muito criticada pelos sindicatos.

- Eu sei que há pessoas que pela sua sensibilidade se preocupam com o futuro dos imigrantes ilegais. Mas no último conselho informal de ministros da Justiça e do Interior europeus concluímos que há a necessidade de não dar sinais errados à imigração ilegal. Há de facto na Europa muitos imigrantes ilegais cuja única solução é o repatriamento.

- D. Januário Torgal considera que o Governo se demite do seu papel na integração dessas pessoas...

- Respeito muito as suas opiniões e em relação ao papel do Estado dou-lhe razão. Mas também não escondo que neste tipo de problema a sociedade civil também tem o seu papel a desempenhar.

- Outra das críticas à nova lei reporta-se ao reagrupamento familiar. Será mesmo demasiado restritivo?

- A única restrição que se coloca é que nós estabelecemos um princípio de que era preciso um ano de residência no País para o reagrupamento familiar. A medida é comum em toda a Europa. Devo lembrar que há uma directiva europeia, em vias de ser aplicada, que possibilita este processo no prazo de um a três anos. A Holanda exige cinco anos para o reagrupamento familiar.

- O que vai mudar na legislação sobre combate às máfias?

- O crime de tráfico de seres humanos está consagrado no direito penal e portanto não lhe vamos mexer. O que nós estamos a fazer é ao nível das contra-ordenações. Aquelas empresas que utilizem essa mão-de-obra serão processadas. Já o eram no passado, mas a novidade nesta lei é que duplicamos as coimas e responsabilizamos as empresas empregadoras por pagaram a despesa de regresso e repatriamento das pessoas.

- Qual é o ponto de partida na previsão das quotas? São apenas as 27 mil entradas ao ano?

- A fixação anual cria alguns problemas de ordem prática. O que nós vamos é agilizar este processo. Quem fica responsável por este processo é o Instituto de Emprego e Formação Profissional que para a elaboração deste relatório terá de consultar um conjunto de entidades, designadamente a Inspecção do Trabalho, as organizações ligadas à imigração, os governos regionais, autarquias, todo um conjunto de organizações patronais, sindicais. E este relatório vai defini-las para dois anos.

- Insisto: o ponto de partida são as 27 mil entradas?

- Não sei se é ou não. A ideia que tem sido transmitida pelas organizações patronais é a de que há um decréscimo do emprego e da mão-de-obra, sobretudo na construção civil. Até 2004, com as construção dos estádios, poderá haver alguma animação. Mas no momento não estou optimista. Por isso, há a necessidade de não dar sinais errados aos imigrantes.

“O lugar das polícias é na rua”

- O CM noticiou o adiamento ou cancelamento da entrada de novos efectivos na GNR. Até quando?

- Em relação a isso confirmo que não houve cancelamento. Nós estamos a introduzir regras de gestão muito rigorosas na Guarda Republicana. Há ainda um residual de força que pode ser dispensado de tarefas não policiais e que deve vir para a rua desenvolver. O lugar das Polícias é na rua. Vamos tentar que o adiamento não ponha em causa o curso do próximo ano.

- E está em causa mais patrulhamento na rua?

- Não. Não está em causa mais patrulhamento na rua. O que está em causa é um possível atraso do curso.

-Há espaço para juntar todas as forças policiais num só Ministério?

- No meu Governo não haverá.

PERFIL

Nome: António Jorge Figueiredo Lopes

Estado Civil: Casado

Idade: 65 anos

Naturalidade: Viseu

Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa

Cargos desempenhados: secretário de Estado da Defesa Nacional em dois períodos. Num primeiro momento (IX Governo Constitucional), com Mário Soares a chefiar o Executivo. Num segundo momento, no último Executivo liderado por Cavaco Silva.

Em 1995 ocupou o cargo de ministro da Defesa Nacional, entre Março e Outubro. Assumiu ainda outras funções governativas como secretário de Estado da Administração Pública e Orçamento (1978 e 1982). Foi também deputado no Parlamento Europeu em 1988; e conselheiro da Comissão Europeia onde integrou o núcleo mais restrito de Jacques Delors na Associação Notre Europe.
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