Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
8

FIM DOS TRIBUNAIS MILITARES EM DEBATE

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP vão apresentar hoje no Parlamento o projecto de lei para a reforma do Código de Justiça Militar, um processo que vai conduzir ao fim dos tribunais militares, segundo uma fonte da maioria parlamentar adiantou ao Correio da Manhã.
12 de Março de 2003 às 00:00
O projecto é apresentado pelos deputados Rui Gomes da Silva, do PSD, e por João Rebelo, do PP, e vai juntar-se para debate aos documentos já apresentados pelo PS e pelo PCP. A reforma tende a igualizar o tratamento penal dos militares – que mantêm em muitos casos penas mais duras, para crimes similares aos praticados por civis. No entanto, em contrapartida, segundo o projecto da maioria parlamentar, os militares podem continuar como magistrados, mas só integrados nos tribunais civis, e os colectivos constituídos para julgar réus militares passam a ter uma maioria de juízes civis.

Por outro lado, de acordo com o mesmo documento, só militares na reserva podem ser nomeados para a magistratura, uma diferença substancial em relação ao projecto do PS, que admitia militares no activo.

Aparentemente, por detrás do enunciado da maioria parlamentar surge a questão da imparcialidade das decisões judiciais, que poderá ser posta em causa se o militar se mantiver no activo, embora os militares colocados nos tribunais estejam geralmente em fim de carreira e muitas vezes a um passo da reserva.

Uma questão que, no entanto, poderá vir a levantar alguma polémica será, no entanto, a referente à GNR que ficará abrangida pelo Código de Justiça Militar, até pela manutenção da condição militar.

Em contrapartida, a igualização com alguns enunciados do Código de Justiça Militar com o Código Penal vai fazer entrar as fórmulas da pena suspensa e das coimas, reduzindo o rigor do normativo “castrense”, que para muitos dos crimes previa a pena de prisão efectiva.
O debate deverá começar dia 27, após o que se seguirá a fase da comissão de Defesa. O novo Código deverá fazer efeito em 2004.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)