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Correio da Manhã

Política

Finanças Locais aprovadas

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei das Finanças Locais, diploma que assegura a manutenção até 2009 do actual volume de transferências para os municípios de menor dimensão, e garantiu que não contém “nenhuma inconstitucionalidade”. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). rejeita o diploma.
28 de Julho de 2006 às 00:00
António Costa
António Costa FOTO: Natália Ferraz
O ministro da Administração Interna, António Costa, frisou que o volume das transferências para as autarquias não será alterado em 2007 e afirmou que o diploma não tem qualquer inconstitucionalidade.
O ministro salientou ainda que em nenhuma reunião da ANMP foi suscitada “qualquer inconstitucionalidade” às alterações propostas pelo Executivo. Em resposta, a ANMP rejeitou “inequivocamente” a proposta de lei dando como perdidas dezenas de horas de negociações com o Governo. A ANMP rejeita quaisquer critérios de distribuição que conduzam a que qualquer município possa receber menos do querecebe actualmente.
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