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Correio da Manhã

Política
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Finanças Locais devem ter luz verde do TC

O Tribunal Constitucional (TC) pode dar hoje luz verde à nova Lei das Finanças Locais. Segundo a Lusa, citando fontes partidárias, os juízes do Palácio Ratton preparam-se para declarar a constitucionalidade do diploma, depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter suscitado a fiscalização do documento com carácter de urgência. A primeira votação do acórdão terá ontem ditado dez votos a favor contra três no colectivo de juízes, de acordo com o ‘Expresso’.
29 de Dezembro de 2006 às 00:00
O presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício, anuncia hoje votação dos juízes
O presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício, anuncia hoje votação dos juízes FOTO: Paulo Figueiredo / Diário Económico
A confirmar-se este cenário de consenso generalizado, Belém tem 20 dias para promulgar ou vetar o texto. Cavaco Silva, recorde-se, questionou o Tribunal Constitucional, no dia 14 de Dezembro, sobre a constitucionalidade de duas normas relacionadas com a possibilidade das autarquias reduzirem até cinco por cento o IRS cobrado aos munícipes.
Fonte do TC apenas confirma ao CM que a decisão só será tomada hoje. Seja como for, os juízes do Palácio Ratton reuniram dia 21 de Dezembro para uma primeira apreciação da lei. Na ocasião, Pamplona Oliveira, o juiz relator, apresentou um memorando aos seus pares. Pamplona Oliveira, conotado com o centro-direita, ficou depois de redigir um projecto de acórdão, distribuído a 27 de Dezembro aos juízes do Tribunal. E, ontem, tiveram lugar duas reuniões para debater o referido projecto. Os resultados são hoje divulgados pelo presidente do TC, Artur Maurício.
O dossiê das Finanças Locais tem sido um processo polémico com um braço-de-ferro entre autarcas e Governo. Que remonta a Outubro. O Executivo enviou pareceres de cinco juristas ao TC para demonstrar a sua constitucionalidade.
Entretanto, o presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas, considerou que os autarcas vão “continuar a propor alterações” à Lei.
O documento, aprovado a 16 Novembro no Parlamento com os votos do PS e a abstenção do CDS, só foi enviado para Belém a 11 de Dezembro. Do CDS-PP, António Carlos Monteiro manifestou “imensa satisfação” pela provável decisão do TC de constitucionalidade do diploma.
MAIS DADOS
PARECERES
O Governo escolheu cinco juristas e entregou dia 18 os seus pareceres no Tribunal Constitucional, o que foi interpretado pela oposição como uma forma de pressão. Os especialistas contratados para o efeito foram Saldanha Sanches, Casalta Nobais, da Universidade de Coimbra, Manuel Porto, ex-eurodeputado do PSD, António Lobo Xavier, antigo dirigente do CDS-PP, e Duarte Paz Ferreira.
DIVERGÊNCIAS
Um dos pontos de divergência entre o Governo e os autarcas é a sua capacidade de endividamento das câmaras. Para a Associação Nacional de Municípios, mais de 200 autarquias serão impedidas de se endividar. Já o Governo garante que são apenas 70.
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