A edição de hoje
Artigo exclusivo
Finanças vão pedir à Agência Portuguesa do Ambiente a listagem de todas as construções.
O Fisco quer cobrar impostos sobre as barragens desde 2019. Para tanto, o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, dá ordem à Autoridade Tributária (AT) para que, até ao fim do corrente ano, proceda às notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de modo a evitar a caducidade daquele tributo (recorde-se que, de acordo com a artigo 45 da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos). Aquele documento manda ainda que a AT peça à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informações sobre as construções e edificações que constituam prédios, com base na natureza juridico-patrimonial que consta do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) datado de 2006, e que serviu de base ao parecer agora assinado por Nuno Félix. Este parecer considera que as barragens são propriedade das empresas concessionárias.
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