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Fisco quer barragens a pagar imposto desde 2019

Finanças vão pedir à Agência Portuguesa do Ambiente a listagem de todas as construções.
Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 4 de Fevereiro de 2023 às 01:30
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O parecer da PGR, datado de 2006, considera que as barragens integram o ativo das empresas concessionárias
O parecer da PGR, datado de 2006, considera que as barragens integram o ativo das empresas concessionárias FOTO: Ricardo Almeida
O Fisco quer cobrar impostos sobre as barragens desde 2019. Para tanto, o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, dá ordem à Autoridade Tributária (AT) para que, até ao fim do corrente ano, proceda às notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de modo a evitar a caducidade daquele tributo (recorde-se que, de acordo com a artigo 45 da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos).



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