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Correio da Manhã

Política
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Forças de Segurança fora da convergência

O Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma que permite concluir o processo de convergência das reformas na Função Pública com o regime da Segurança Social e elimina a maioria dos actuais regimes especiais de aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo e actualização das pensões.
4 de Novembro de 2005 às 00:00
A idade da reforma dos polícias será fixada progressivamente
A idade da reforma dos polícias será fixada progressivamente FOTO: Pedro Catarino
Excluídas desta medida ficam as forças policiais, de investigação criminal, de fiscalização, agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e dos corpos das guardas Florestal e Prisional, uma vez que a idade da reforma será fixada progressivamente nos 60 anos.
Segundo o secretário de Estado da Administração Pública, nos próximos dez anos, a maioria dos actuais regimes especiais de aposentação “aproximar-se-á de forma progressiva do regime geral”, que estabelece a idade de reforma aos 65 anos ou ao fim de 40 anos de serviço. E, assim sendo, “muitas das bonificações que vigoravam para efeitos de acréscimo na contagem de tempo de serviço, que eram variáveis entre os 15 e os 25 por cento, são agora eliminadas”, rematou João Figueiredo.
Mesmo assim, “haverá uma bonificação única de 15 por cento sobre o tempo de serviço prestado e que beneficiará apenas os agentes dos serviços e Forças de Segurança e equiparados”, garantiu o governante.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime que define a concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário.
Com esta medida, pretende-se agilizar, clarificar e simplificar o processo, com a supressão da prova de Língua Portuguesa para ingresso ou acesso à Administração Pública.
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