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Correio da Manhã

Política
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Função Pública sem duplo corte na reforma

Reforma antecipada sem corte à cabeça de 14,5% para trabalhadores do Estado que aos 60 têm 40 anos de descontos.
Salomé Pinto 14 de Agosto de 2019 às 01:30
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Reforma antecipada sem corte à cabeça de 14,5% para trabalhadores do Estado que aos 60 têm 40 anos de descontos.
Os funcionários públicos que aos 60 anos tenham pelo menos 40 de descontos já vão poder reformar-se sem dupla penalização a partir de 1 de outubro, segundo o decreto-lei publicado esta terça-feira em Diário da República. Acaba o corte de 14,5% do fator de sustentabilidade, mas mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma.

O diploma alarga aos funcionários públicos os benefícios que já existiam para os trabalhadores que descontavam para a Segurança Social.

As novas regras para a Função Pública vão abranger "os pedidos pendentes" na Caixa Geral de Aposentações na altura da entrada em vigor do decreto-lei, lê-se ainda no diploma.

Em junho, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, afirmou que é difícil estimar o número de potenciais abrangidos pela eliminação do fator de sustentabilidade, mas admitiu que possa rondar as três mil a quatro mil pessoas no primeiro ano.

Os trabalhadores do Estado que se aposentem mais cedo ficam livres do corte de 14,5% se contarem com pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade mas mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês que falte para a idade legal de reforma, que este ano é de 66 anos e cinco meses, ou face à idade pessoal de reforma.

O conceito de idade pessoal de reforma pode reduzir os cortes para quem tenha carreiras muito longas. Ou seja, por cada ano de trabalho civil a mais além dos 40 de trabalho à data da aposentação, a idade normal de reforma é reduzida em quatro meses. Por exemplo, quem tiver 44 anos de serviço na altura da aposentação pode reformar-se sem cortes um ano mais cedo.

O regime atual, que se irá manter em paralelo quando a nova lei entrar em vigor, estabelece que os funcionários públicos vão poder continuar a reformar-se a aos 55 anos de idade desde que tenham pelo menos 30 de descontos, sendo-lhes aplicado os dois cortes: o fator de sustentabilidade e a penalização de 0,5% por cada mês face à idade legal exigida.

800 reformas antecipadas sem cortes desde janeiro
Desde janeiro que a reforma antecipada sem a penalização do fator de sustentabilidade, de 14,5%, está disponível para os trabalhadores do setor privado que cumpram as seguintes regras: tenham 63 anos de idade e aos 60 anos tenham obrigatoriamente 40 de descontos.

800 novas aposentações já foram processadas sem a aplicação do corte de 14,7%, segundo dados do Governo. As alterações foram introduzidas depois de um acordo entre o Executivo e o Bloco de Esquerda.

Regime com duas penalizações vai continuar a existir
Quem não cumprir os critérios para se reformar antecipadamente sem o corte do fator de sustentabilidade vai poder continuar a pedir a aposentação mas cedo, mas, nesse caso, irá sofrer a dupla penalização: 14,5% do fator de sustentabilidade e 0,5% por cada mês que falte para a idade legal da reforma. Os dois regimes vão coexistir, segundo a tutela.

PORMENORES
Decreto-Lei nº 108/2019
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada, acabando com o corte do fator de sustentabilidade.

Sustentabilidade
O fator de sustentabilidade é um valor definido pelo Estado com base na esperança média de vida, número de anos de descontos, saúde financeira da Segurança Social, etc. Implica um corte nas pensões antecipadas. Este ano é de 14,5%.

Fim do corte por fases
O corte cessou em janeiro para os trabalhadores do privado que com 63 anos e que aos 60 de idade tenham 40 de descontos. Em outubro, acaba para todos os restantes trabalhadores, do público e privado, que aos 60 anos tenham 40 de descontos.
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