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Correio da Manhã

Política
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GOVERNO APROVA REFORMA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, os cinco diplomas que vão permitir reformar a Imprensa Regional. Entre as medidas aprovadas, e que deverão entrar em vigor até final do ano, encontra-se a redução do porte pago para as publicações periódicas, novas regras para a distribuição de campanhas de publicidade do Estado e a alteração ao código da publicidade das publicações consideradas de serviço público, além do estabelecimento do regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão.
8 de Outubro de 2004 às 00:00
Feliciano Barreiras Duarte foi o principal autor dos diplomas que reformam a Imprensa Regional
Feliciano Barreiras Duarte foi o principal autor dos diplomas que reformam a Imprensa Regional FOTO: Jordi Burch
De acordo com as novas medidas, cujo principal autor foi o secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, as publicações periódicas de carácter informativo que pertençam a autarquias locais e cuja vocação é o serviço público não podem publicar publicidade comercial, como tem vindo a acontecer até aqui. Com esta decisão, o Conselho de Ministros pretendeu responder às queixas dos órgãos de Comunicação Social cuja sobrevivência depende das receitas em publicidade.
Outra das medidas adoptadas foi a redução do porte pago, que o Governo considera constituir um incentivo à leitura, porque permite um acesso “menos oneroso” à Imprensa. Já no que diz respeito ao regime jurídico do acesso à actividade de radiodifusão, o Governo optou por pôr fim aos impedimentos ao licenciamento de rádios temáticas, à possibilidade de transmissão de alvarás mediante algumas condições e à possibilidade de as rádios locais se agruparem em municípios contíguos para a transmissão de serviços noticiosos.
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