A edição de hoje
Objetivo da nova entidade é "garantir que menos processos e litígios, cheguem aos tribunais", dando aos cidadãos e às empresas "formas diversas para a resolução dos mesmos", aliviando a pressão sobre os Tribunais Administrativos".
O Governo aprovou, esta quinta-feira, a criação de uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública com vista a resolver os diferendos com contratos públicos em cerca de 30 dias.
No final do Conselho de Ministros, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que o objetivo da nova entidade, a instalar em Lisboa, é "garantir que menos processos, menos litígios, cheguem aos tribunais", dando aos cidadãos e às empresas "formas diversas para a resolução dos litígios" e aliviando, ao mesmo tempo, "a pressão sobre os Tribunais Administrativos".
Adiantando que esta solução "existe noutros países", como Espanha e Dinamarca, a nova Câmara vai ser "o mecanismo judicial de resolução de litígios" que faltava à recente reforma do Código dos Contratos Públicos.
No essencial, a Câmara destina-se a permitir, "de uma forma muito célere, em 35 dias, conseguir resolver litígios relativos a contratos" e adjudicações, abrangendo também o caso "dos concursos públicos que se eternizavam, porque havia um candidato que vencia, o candidato derrotado ia impugnar o concurso, e o concurso ficava parado, e nunca mais se conseguia chegar a um resultado. Por vezes, passavam anos até se conseguir chegar a um resultado", segundo afirmou Gonçalo Matias.
Assim, o novo organismo permite "resolver uma situação em cerca de 30 dias", independentemente de poder haver recurso para o tribunal, embora sem suspender os efeitos da decisão e permitindo que o contrato possa ser executado.
Uma segunda medida da reforma administrativa e fiscal aprovada em Conselho de Ministros prende-se com um procedimento administrativo que permite pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, no prazo de um ano, sem recurso aos tribunais desde que "o Estado esteja de acordo" com essa atribuição.
Segundo Gonçalo Matias, aplica-se nos casos em que os cidadãos sofrem danos físicos resultantes da atividade do Estado, podendo o Estado propor uma solução, em dinheiro, em espécie ou através de pagamentos periódicos. Se o cidadão não aceitar a proposta, mantém o direito de recorrer aos tribunais.
O Governo aprovou também um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos ou empresas e a administração pública fora dos tribunais, através da criação de centros de arbitragem autorizados.
"O Estado vincula-se à decisão desses centros, e o cidadão tem uma opção", explicou o governante, acrescentando que a diversificação dos meios de resolução dos litígios ajuda a retirar processos dos tribunais administrativos e fiscais.
O quarto pilar da reforma do Governo consiste no combate ao excesso de persistência processual e administrativa, permitindo a celebração de um acordo entre o Estado e o cidadão, ou a empresa, validado por peritos.
"Quando um dirigente tem um processo que lhe é desfavorável, num tribunal administrativo, sente praticamente a obrigação de recorrer para a instância superior, porque o sistema está assim montado", afirmou o ministro.
Com esta medida "damos segurança, damos conforto ao dirigente para não recorrer, tendo uma justiça mais célebre e uma decisão mais rápida, e o Tribunal Central Administrativo, em particular, não fica inundado de processos", acrescentou.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.