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Correio da Manhã

Política
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Governo cria lista negra para escolas de condução

António Costa, ministro da Administração Interna, criou um registo de infracções cometidas, por exemplo, por instrutores de condução, directores e subdirectores de escolas de condução e até estabelecimentos de ensino.
7 de Junho de 2006 às 00:00
Ministro da Administração Interna, António Costa
Ministro da Administração Interna, António Costa FOTO: Tiago Petinga/Lusa
Segundo o decreto-Lei 98/2006, publicado ontem em Diário da República, a base de dados contendo os elementos de identificação e sanções acessórias de apreensão de veículo em substituição da inibição de condução de pessoas singulares ou colectivas (no caso, por exemplo, de empresas), é da responsabilidade da Direcção-Geral de Viação.
A Comissão de Protecção de Dados deu aval positivo a esta medida. O Governo já havia criado um registo de dados semelhante para os condutores.
O diploma considera ainda não condutores as pessoas sem carta de condução, entidades autorizadas a fazer a inspecção automóvel e os seus técnicos. As infracções estão abrangidas pelo artigo 144.º do Código de Estrada. A base de dados visa organizar e actualizar informação referente a contra-ordenações.
Os dados registados poderão ser comunicados às autoridades ou outras entidades competentes para a aplicação de coimas. O prazo para a conservação dos dados é de cinco anos a contar da decisão definitiva ou trânsito em julgado.
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