A edição de hoje
Deputado da IL rompeu o acordo de incidência parlamentar que tinha assinado com o PSD após as eleições de outubro de 2020.
O Governo dos Açores, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, perdeu esta quarta-feira o apoio do deputado único da Iniciativa liberal (IL) e do parlamentar independente, deixando de ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.
O deputado da IL rompeu o acordo de incidência parlamentar que tinha assinado com o PSD após as eleições de outubro de 2020, ganhas pelo PS, justificando a decisão com o incumprimento dos sociais-democratas, tendo sido seguido pelo deputado independente (ex-Chega) Carlos Furtado, que também se desvinculou do acordo que tinha com a coligação.
"A partir de hoje, depois de todos os esforços que fizemos para que esse acordo pudesse ser levado até ao fim, vemo-nos obrigados a dizer aos açorianos que a IL comunicará ao representante da República que se liberta do acordo de incidência parlamentar que assinou com o PSD", afirmou Nuno Barata numa intervenção política no plenário da Assembleia Legislativa, que decorreu na cidade da Horta, ilha do Faial.
O deputado liberal justificou a decisão com a "força que os parceiros do PSD na coligação de Governo fazem todos os dias para que nada mude e pela incapacidade de o PSD promover a devida estabilidade junto dos seus parceiros de coligação".
Depois, igualmente no plenário, o deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega, também anunciou que se desvinculava do acordo de incidência parlamentar que tinha com a coligação de Governo.
"Há incumprimentos e falta de respeito institucional. Desde que deixei o partido [Chega] que há incumprimentos. Fui tratado como um parente menor. Vou comunicar ao representante da República que vou deixar de cumprir o acordo", afirmou.
Os três partidos que integram o Governo Regional (PSD, CDS-PP e PPM) têm 26 deputados na assembleia legislativa e contam agora apenas com o apoio parlamentar do deputado do Chega, José Pacheco, somando assim 27 lugares num total de 57, pelo que perdem a maioria absoluta. A oposição tem agora 30 deputados, quando antes tinha 28.
Numa reação ao fim dos acordos com IL e Carlos Furtado, o presidente do Governo dos Açores afirmou que o seu executivo vai continuar a ser um "referencial de estabilidade" e recusou a apresentação de uma moção de confiança no parlamento regional, como propôs o líder nacional do Chega, André Ventura.
"Não há razão, pela parte do Governo, que é um referencial de estabilidade, para ser um fator de instabilidade", disse o social-democrata José Manuel Bolieiro aos jornalistas.
Momentos antes, André Ventura acusou a IL de irresponsabilidade por ter rompido o acordo de incidência parlamentar e propôs ao Governo Regional a apresentação de uma moção de confiança.
"Ou a IL ou o deputado independente voltam atrás, e dão pelo menos uma carta branca para que o Governo se mantenha em funções até outubro, ou é evidente que não há nenhuma condição para o Governo dos Açores se manter em funções e, assim sendo, não vejo outra solução que não seja eleições", defendeu, ressalvando que "só faz sentido" que haja eleições "depois do chumbo de uma moção de confiança".
Já o líder nacional da IL, Rui Rocha, disse que quem não cumpriu o acordo nos Açores foi o PSD e que a decisão de o cessar resultou de um "acumular de situações", comprometendo-se a "viabilizar as boas propostas" que vierem a ser apresentadas.
O presidente do CDS-PP, Nuno Melo, defendeu que os portugueses "devem reter" a situação que está a ocorrer nos Açores, por mostrar que Chega e Iniciativa Liberal são parceiros instáveis e "politicamente imaturos".
O deputado do PS/Açores Vasco Cordeiro, que liderou o Governo Regional até às eleições de 2020, afirmou que, ao rasgar o acordo, a IL passou "uma certidão de óbito" ao executivo de José Manuel Bolieiro, que, a seu ver, já estava "politicamente morto".
O PS venceu as eleições legislativas regionais de 25 de outubro de 2020 nos Açores, mas perdeu a maioria absoluta, que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados.
Em 07 de novembro, o representante da República indigitou o líder da estrutura regional do PSD, José Manuel Bolieiro, como presidente do Governo Regional, justificando a decisão com o facto de a coligação PSD/CDS-PP/PPM ter apoios que lhe conferiam maioria absoluta na assembleia legislativa.
Por outro lado, Pedro Catarino sublinhou, na altura, que o PS não apresentou "nenhuma coligação de governo", apesar da vitória nas eleições.
Esta quarta-feira, fonte do gabinete de Pedro Catarino disse que o representante da República para os Açores não vai tomar posição sobre o fim dos acordos parlamentares, deixando a Assembleia Legislativa prosseguir os seus trabalhos e "resolver o problema".
Desde 2020 e até esta quarta-feira, PSD, CDS-PP e PPM contavam com o apoio parlamentar do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega), do eleito da IL e do deputado único do Chega, somando 29 mandatos, o que conferia uma maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).
De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo Regional pode solicitar ao parlamento, por uma ou mais vezes, a aprovação de uma moção de confiança sobre a sua atuação.
Uma moção de censura ao executivo tem de ser apresentada por um quarto dos deputados em efetividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.
A aprovação de uma moção de censura ou a rejeição de uma moção de confiança carecem de maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.
Implicam a demissão do Governo Regional, entre outras, a rejeição do Programa do Governo, a não aprovação de uma moção de confiança e a aprovação de uma moção de censura.
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