A edição de hoje
Artigo exclusivo
Empresas não terão de reintegrar funcionários que afastaram à margem da lei. UGT entrega pré-aviso, mas admite desconvocar.
O anteprojeto do Governo de reforma da lei laboral pode acabar com a garantia de que não há despedimentos individuais sem justa causa. O documento estabelece que “o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração”, mesmo que a Justiça prove que o afastamento foi ilícito. Ao estender esta possibilidade, que até agora se aplicava apenas a cargos de direção e a microempresas, “basta pagar para despedir”, uma vez que o regresso ao posto de trabalho deixa de ser uma opção, como sublinha ao Correio da Manhã a advogada Rita Garcia Pereira.
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