A edição de hoje
Com base nesta situação, Gonçalo Matias salientou que a nova Lei prevê que o Tribunal de Contas "não deve extrapolar e exceder as suas competências, devendo limitar-se a avaliar as questões de natureza financeira".
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado insistiu esta segunda-feira, em Coimbra, na responsabilidade do Tribunal de Contas (TC) no atraso e no aumento do custo do futuro Hospital Oriental de Lisboa em 164 milhões de euros.
À margem da conferência "Um Estado que simplifica, um Estado que responsabiliza", promovida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, Gonçalo Matias reiterou aos jornalistas que o TC pediu esclarecimentos sobre exigências da empreitada (condições sísmicas), que já tinham sido avaliadas por outra entidade, provocando um atraso de dois anos no início da obra.
Segundo o governante, essas exigências "levaram a que o hospital iniciasse a obra mais de dois anos após ter sido lançado o procedimento e tivesse um custo acrescido de 64 milhões de euros e não tivesse podido aproveitar fundos europeus no valor de 100 milhões de euros".
"Não estou a discutir, nem vou discutir as condições sísmicas do hospital, porque não tenho competência para isso, mas também não creio que o TC fosse a entidade competente para discutir as condições sísmicas do hospital", sublinhou.
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado salientou que, "na verdade, o Hospital Oriental de Lisboa teve um visto prévio condicionado, não em 27 dias úteis, mas em três meses, o que correspondia, aliás, a 10% do prazo que era necessário para construir o hospital, de acordo com os fundos europeus que estavam disponibilizados".
"São estes os factos que acho que é importante esclarecer os portugueses. Cada um fará a sua avaliação, como digo, não se trata de qualquer conflito institucional, pois tenho o maior respeito pelo Tribunal de Contas, mas penso que é importante que os portugueses conheçam os factos para poderem fazer as suas avaliações", frisou o governante.
Com base nesta situação, Gonçalo Matias salientou que a nova Lei prevê que o Tribunal de Contas "não deve extrapolar e exceder as suas competências, devendo limitar-se a avaliar as questões de natureza financeira".
"[O TC] não deve entrar em questões de decisão administrativa ou política e deve respeitar o princípio da separação de poderes e, já agora, também não deve sobrepor-se à competência de outros tribunais, como é o caso dos tribunais administrativos e fiscais, que têm competências nessas matérias", sustentou.
Na quarta-feira, o TC tinha rejeitado responsabilidades no atraso e no custo do futuro Hospital Oriental de Lisboa, dizendo que deu o visto em 27 dias úteis e que precisou de diversos esclarecimentos para suprir "falhas e ilegalidades".
Numa nota de esclarecimento, explicou que se tratou de um contrato de "elevada complexidade", de valor global superior a 800 milhões de euros e com uma vigência de 30 anos, que lhe chegou em 21 de fevereiro de 2024 e recebeu o visto a 28 de maio do mesmo ano.
Recordou que o procedimento de contratação pública se iniciou há nove anos, em 2017, e que a aprovação da minuta do contrato pelas partes ocorreu apenas em janeiro de 2024.
O esclarecimento surgiu depois de, no dia 15 de junho, numa conferência organizada pelo Diário de Notícias, o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ter afirmado que o projeto do novo hospital foi atrasado "em anos" e vai custar "mais 164 milhões de euros" por causa do TdC e do atual mecanismo do visto prévio.
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