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Correio da Manhã

Política
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Governo já está a emprateleirar

Mais sete funcionários públicos da área da Saúde foram colocados no quadro de supranumerários, conforme despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Saúde ontem publicado no Diário da República. A este ‘contingente’ somam-se mais onze funcionários que tinham sido inscritos na lista de dispensáveis no passado dia 4 de Outubro.
31 de Dezembro de 2005 às 00:00
Assim, em apenas três meses, o Governo já enviou para a prateleira 28 trabalhadores do Estado. O quadro de supranumerários foi criado em Setembro de 2002 mas não foi praticamente utilizado. No início deste ano a lista não ultrapassava a meia dúzia de trabalhadores.
Estas novas colocações provam que o Governo socialista está agora determinado a usar esse recurso para reduzir o número de funcionários públicos, embora não tenha ainda uma ideia concreta do número de excedentes. “Estão a colocar já lá trabalhadores [no quadro de supranumerários] sem o resultado da reestruturação dos serviços da Administração Pública”, declarou ao CM, o presidente do Sindicato dos Técnicos dos Estado (STE), Bettencourt Picanço, criticando o facto de o Governo “não estar preocupado em gerir pessoas, mas apenas em mandar para a prateleira”.
O presidente do STE refere-se à criação, em Novembro passado, da Comissão para a Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações que irá analisar também o quadro de supranumerários. A comissão tem por missão elaborar um relatório tendente a corrigir distorções existentes no actual sistema e diminuir o número de carreiras no Estado, que actualmente é de 1050, um número considerado excessivo até pelos sindicatos.
O trabalho da comissão não é fazer um elenco dos funcionários excedentes, mas sim avaliar quais os serviços que podem ser extintos ou fundidos com outros. Por essa via, o Governo ficará em condições de saber qual é o número de dispensáveis e tomar as decisões políticas.
O relatório da comissão deverá estar pronto até ao fim de 2006, mas os vários diplomas que daí resultarão só entram em vigor em 2007. Até lá, o Governo deverá continuar a usar a prateleira, especialmente os ministérios que têm em curso profundas reorganizações, como é o caso da Saúde (reorganização do parque hospitalar).
Em Outubro, a afectação ao quadro de supranumerários atingiu onze técnicos todos dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde. A lista ontem divulgada diz respeito a técnicos de carreira médica hospitalar, enfermagem, radiologia, farmácia e administrativos de vários hospitais, institutos públicos de saúde e unidades de saúde locais.
NOVO REGIME DE APOSENTAÇÃO EM VIGOR AMANHÃ
O novo regime de aposentação da Função Pública, uma das medidas introduzidas pelo Governo para combater o défice público, entra em vigor amanhã, apesar dos protestos dos trabalhadores. As novas regras estabelecem a convergência do regime de protecção social da Função Pública com o regime geral da Segurança Social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
As condições de aposentação dos funcionários públicos vão aproximar-se progressivamente (10 anos) das que vigoram para os trabalhadores do sector privado, elevando-se a idade legal de aposentação em 6 meses por ano entre 2006 e 2015, mas mantendo-se durante todo esse período o tempo de serviço necessário para requerer a aposentação em 36 anos.
A partir de 2015, os funcionários públicos passam a reformar-se com 65 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, enquanto que actualmente o podem fazer com 60 anos e 36 de serviço.
No entanto, o diploma mantém a possibilidade dos funcionários públicos anteciparem a idade de reforma, desde que tenham o tempo de serviço completo, penalizando a respectiva pensão em 4,5 por cento por cada ano de antecipação. Quem tiver mais anos de serviço que o necessário e antecipe a aposentação pode optar por um de dois tipos de bonificação.
A PRATELEIRA
EXCEDENTES
Na década de 80, o Estado fez pela primeira vez o levantamento de excedentes: cerca de seis mil trabalhadores. Criam-se os quadros de efectivos interdepartamentais (QEIs)
DISPONÍVEIS
Em 1992, o então primeiro-ministro Cavaco Silva muda a designação de excedentes para disponíveis, e os sindicatos denunciam que o Governo se preparava para despedir cem mil pessoas.
NUMERÁRIOS
A lei dos supranumerários é aprovada em 2002 (Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro) mas três anos depois esta bolsa é constituída por poucas dezenas de funcionários, devido à falta de um levantamento da situação.
SALÁRIOS
Segundo a lei, os funcionários que sejam colocados no quadro de supranumerários, vão para casa com o salário por inteiro e ficam a aguardar nova colocação. Se, após 90 dias, não forem reencaminhados para outro serviço, passam a auferir menos um sexto do seu salário ou então reformam-se.
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