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Correio da Manhã

Política
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Governo já está a pagar

O Ministério do Trabalho e Segurança Social já começou a pagar o complemento especial de pensão a cerca 60 mil ex-combatentes beneficiários do regime geral da Segurança Social e, para o próximo mês, pagará o acréscimo vitalício de pensão a 40 mil beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
12 de Novembro de 2005 às 00:00
No total, o Estado gastará 34 milhões de euros, valor que, aliás, corresponde ao que o Estado prevê arrecadar com a venda de património. A informação foi prestada ontem ao CM pelo secretário de Estado da Defesa, Manuel Lobo Antunes.
De acordo com Lobo Antunes, o Governo “não efectuará o pagamento do complemento especial de pensão a cerca de 40 mil ex-combatentes beneficiários da CGA porque não existe base legal”. No ano passado, o Governo de Santana Lopes pagou esse complemento a 30 mil ex-combatentes.
Tanto o pagamento dos complementos especiais de pensão como os acréscimos vitalícios têm por base o decreto-lei n.º 160/2004, de 2 de Julho. De acordo com Lobo Antunes, esse decreto deixava de fora o pagamento do complemento especial de pensão aos ex-combatentes da CGA. Por isso, o anterior Governo tratou de aprovar um projecto de decreto-lei clarificador, de modo a que estes ficassem abrangidos. Contudo, o Presidente da República, Jorge Sampaio, não o promulgou. Esta foi a razão pela qual o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, afirmou anteontem no Parlamento que não existia base legal para proceder aos pagamentos.
Existem outros beneficiários da Lei dos Antigos Combatentes (Lei 9/2002) que não vão receber os benefícios prometidos pelo anterior Governo, a contagem de tempo de serviço militar para efeitos de reforma, embora existam diplomas nesse sentido. De facto, o tempo de serviço militar no Ultramar não vai contar para a reforma dos prisioneiros de guerra (essencialmente da Índia e Guiné-Bissau) e dos emigrantes, advogados, jornalistas e solicitadores e bancários. Trata-se seguramente de um universo entre três a quatro mil ex-combatentes.
No caso dos prisioneiros de guerra existe um decreto regulamentar (169/2004, de 2 de Junho) a consagrar a contagem de tempo, mas um projecto de decreto-lei posterior que o pretendia clarificar também não foi promulgado por Jorge Sampaio.
Os emigrantes tinham igualmente direito aos benefícios e até foi aprovada uma lei na Assembleia da República (Lei 21/2004, de 5 de Junho), mas ainda não foi regulamentada, impedindo a sua aplicação. Há cerca de duas semanas, o Conselho das Comunidades referiu-se ao assunto em comissão especializada na Assembleia da República. Adivinham-se, portanto, os protestos.
AS LEIS DA POLÉMICA
A LEI MÃE
A Lei 9/2009, de 11 de Fevereiro, é a chamada Lei dos Antigos Combatentes, ou seja, a lei mãe, porque institui os benefícios (complemento de pensão, acréscimo vitalício de pensão e contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma) e prevê a criação do Fundo dos Antigos Combatentes.
O FUNDO
O Fundo dos Combatentes foi criado em 2004 por uma resolução do Conselho de Ministros e materializado no Orçamento de Estado de 2005. O Fundo seria constituído pela venda de património da Defesa.
OS REGULAMENTOS
Decreto-Lei regulamentar n.º 160/2004 de 2 de Julho, que institui o complemento especial de pensão (art. 4.º). Decreto-Lei regulamentar n.º 169/2004, de 2 de Julho, que prevê a atribuição dos benefícios aos prisioneiros de guerra.
AS CLARIFICAÇÕES
Projecto clarifica o Decreto-Lei 169/2004 e projecto de Decreto--Lei que clarifica o decreto 160/2005. Ambos os diplomas não foram promulgados pelo Presidente da República.
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