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Correio da Manhã

Política
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Governo leva novo chumbo do tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou ontem a criação das entidades intermunicipais com o perfil de autarquias locais.
29 de Maio de 2013 às 01:00

Os juízes deram razão a todas as dúvidas de Cavaco Silva, que tinha apresentado um pedido de fiscalização preventiva. "O TC declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido do Presidente da República, em dois casos por unanimidade, e num outro por maioria", afirmou o presidente daquele tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, depois da leitura do acórdão.

O Governo reagiu, garantindo que vai trabalhar com os grupos parlamentares para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade de normas do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias. Os municípios consideram, contudo, esta decisão do TC uma vitória, e os partidos da oposição apontam que o Executivo e a maioria devem ler a Constituição antes de legislar de modo a evitar os chumbos.

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