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Correio da Manhã

Política
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Governo promete publicar contratos

O Governo esclareceu ontem que as nomeações por escolha para os gabinetes e para a Função Pública continuarão a ser publicadas no ‘Diário da República’ (DR). Em conferência de Imprensa, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, explicou que a não publicação em DR dos contratos de trabalho dos funcionários do Estado diz respeito apenas aos contratos com prazo.
22 de Agosto de 2006 às 00:00
“O que está em causa não são as nomeações para gabinetes, para a Função Pública ou por escolha, são os contratos individuais de trabalho”, disse João Figueiredo, confirmando a notícia veiculada domingo pelo CM; nesta dava-se conta de uma “orientação técnica” governamental no sentido de fazer cumprir uma lei aprovada pelo Governo de Durão Barroso que prevê o fim da obrigatoriedade de publicação em DR dos contratos individuais de trabalho para o Estado.
Ora, no futuro “todas as admissões no Estado serão feitas por contrato individual de trabalho”, lembrou, então ao CM, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço.
João Figueiredo adiantou, no entanto, que até ao final do ano o Governo vai aproveitar a reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações para propor que todas as contratações feitas pelo Estado sejam publicadas em DR.
Questionado sobre a necessidade de alterar as regras por apenas alguns meses, João Figueiredo disse que “a lei é complexa”, não fazendo sentido “alterações de pormenor, mas antes a integração dessa modificação numa reforma mais vasta que já está a ser pensada”.
"OBRIGADO A RECUAR"
Secretária de Estado da Administração Pública no Governo PSD/CDS-PP, Rosário Águas, congratulou-se com a decisão anunciada, interpretando-a como um “recuo”; o Governo “queria mesmo, à socapa, que as contratações na Administração Pública fossem secretas e não conhecidas da opinião pública. A conclusão é esta: o Governo Socialista queria interromper uma prática de transparência de muitos anos. Queria poder contratar no segredo dos gabinetes. Foi obrigado a recuar. E o que o Governo deve fazer já é revogar de imediato a orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública do princípio deste mês”.
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