A edição de hoje
Votação adiada para a próxima semana por não se ter terminado o debate.
Uma supervisão mais apertada e novas regras para as empresas de auditoria foram esta sexta-feira defendidas pela ministra das Finanças no parlamento, mas a votação ficou adiada para a próxima semana por não se ter terminado o debate.
A proposta de lei do Governo, que pretende aprovar o regime jurídico da supervisão de auditoria, bem como a revisão legal das contas anuais e consolidadas das empresas, foi classificada por Maria Luís Albuquerque como "um passo significativo no reforço da estabilidade financeira", contribuindo para um "regime especial mais exigente e regras específicas de controlo da atividade" das instituições financeiras.
Uma das alterações propostas pelo Governo mais significativa é a entrega da supervisão sobre os revisores oficiais de contas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo que "o controlo de qualidade passa a ser feito" pela instituição liderada por Carlos Tavares.
Entre os pontos destacados pela ministra das Finanças, ressalta o limite máximo de dez anos para que uma auditora permaneça com um cliente, obrigando a uma rotatividade, e uma limitação de prestação de serviços que não de auditoria quando exista conflito de interesses.
Apesar de Maria Luís Albuquerque ter observado que a proposta "introduz um regime sancionatório mais elevado", a oposição não ficou convencida com as intenções do executivo, considerando que poderia ter ido muito mais longe nas regras de conflito de interesse e que, ao contrário, introduziu novas normas que não estão contidas na diretiva comunitária.
Tanto PS como PCP e Bloco de Esquerda (BE) perguntaram porque foi alargada a isenção de revisor oficial de contas para sociedades por quotas, considerada pela oposição como um sinal contrário ao aperto da supervisão.
A ministra respondeu que em relação às sociedades por quotas houve um alargamento de isenção, mas que, pelo contrário, às sociedades anónimas foi apertada a malha, por serem estas as mais visadas pela supervisão.
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