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Correio da Manhã

Política
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Governo pede parecer sobre legalidade da Uber

Pedido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
29 de Março de 2016 às 14:09
Matos Fernandes diz que o transporte de passageiros tem de ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem este estatuto
Matos Fernandes diz que o transporte de passageiros tem de ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem este estatuto FOTO: ANDRE KOSTERS/Lusa
O Governo pediu um parecer sobre a Uber à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que será emitido durante o mês de abril, afirmou esta terça-feira o presidente do regulador dos transportes, João Carvalho.

Na apresentação do plano de atividades para 2016, o presidente da AMT disse que "há poucos dias" o Governo pediu "uma pronúncia" sobre a Uber, recusando por isso a pronunciar-se sobre a legalidade da plataforma que fornece serviço de transporte.

Ainda assim, o responsável considerou que "nenhum setor de atividade pode estar acima da lei".

"As leis que existem neste setor não levantam dúvidas", afirmou.

A AMT tem 10 dias úteis, desde a data do pedido, para emitir o parecer solicitado pelo Ministério do Ambiente, que tem a tutela dos transportes urbanos.

A 1 de março, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse que, em Portugal, o transporte de passageiros tem de ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem este estatuto.

"A lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte", afirmou o ministro no parlamento, realçando que "a Uber não é um operador de transporte".

Em declarações aos jornalistas, João Carvalho adiantou que está a decorrer um processo de recrutamento para reforçar os meios humanos da AMT, que deverá chegar ao final do ano com 82 colaboradores, que compara com os 20 colaboradores que tinha em final de 2015.
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