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Correio da Manhã

Política
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Inês de Medeiros: CDS quer alterar lei

O CDS vai propor uma alteração à lei para impedir o pagamento de viagens dos deputados que moram fora do País, como o caso da deputada socialista Inês de Medeiros, adiantou à Lusa o líder parlamentar democrata cristão.
29 de Abril de 2010 às 18:00
Inês de Medeiros foi eleita pelo círculo de Lisboa mas reside em Paris
Inês de Medeiros foi eleita pelo círculo de Lisboa mas reside em Paris FOTO: Bruno Colaço

O Conselho de Administração da Assembleia da República aprovou na semana passada o pagamento de ajudas de custo e uma viagem semanal a Paris, onde reside Inês de Medeiros, tendo sido detetada a existência de uma lacuna na legislação sobre casos como o desta deputada, eleita pelo círculo de Lisboa mas residente no estrangeiro.          

No despacho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, publicado na passada sexta feira - que se seguiu à decisão do Conselho de Administração -, lê-se que a lei portuguesa "é omissa quanto à obrigatoriedade de os titulares  de órgãos de soberania terem a sua residência no território nacional".         

"A solução preconizada, como mera integração de lacuna legal, é adequada ao caso em apreço (caso omisso), não assumindo caráter vinculativo no futuro", refere Jaime Gama, no despacho. O presidente aponta também que a decisão poderá ser revogada "caso a  Assembleia da República delibere alterar" a resolução parlamentar que diz respeito à atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados, ou se produzir "legislação que, com excepção dos deputados eleitos pelos círculos da emigração e aí residentes, vincule o exercício de funções em órgãos de soberania à obrigatoriedade de residência efetiva ou de fixação de residência efetiva em território nacional".        

"Se o parecer do senhor presidente da Assembleia da República entende que a lei manda pagar as viagens a uma senhora deputada que vive fora do território nacional, o CDS não desrespeita a lei. Mas uma coisa é respeitar a lei, outra coisa completamente diferente é concordar com a lei", sublinhou o presidente da bancada parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares. 

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