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Correio da Manhã

Política
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Isaltino Morais apresenta "recurso extraordinário"

Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça um "recurso extraordinário" que não interfere com execução da pena efetiva de dois anos.
15 de Março de 2013 às 18:28
O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais
O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais FOTO: Mariline Alves

Segundo informação do Supremo Tribubnal prestada esta sexta-feira à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.

O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

O Ministério Público junto do STJ já foi notificado do recurso extraordinário agora interposto e dispõe de 10 dias para tomar posição, após a qual o processo é distribuído a um juiz conselheiro para "uma primeira decisão", em que será concluído se existe "oposição de julgados".

Caso não haja contradição nos acórdãos da Relação, o processo é declarado fechado no STJ. Se se constatar, o presidente daquele tribunal superior, Noronha Nascimento, marca uma conferência de juízes conselheiros para decidir se reconhece a razão a Isaltino Morais.

Na terça-feira, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o último recurso de Isaltino Morais, deixando ao Tribunal de Oeiras a decisão de ordenar o cumprimento da pena de prisão efetiva a que foi condenado o autarca.

No entanto, fonte do processo ligada à defesa de Isaltino Morais admitiu que há a possibilidade de apresentarem nova reclamação para conferência do TC e, posteriormente, para o plenário.

"Há ainda questões pendentes e, de acordo com a lei, ele não pode ser preso. Se for, é novo erro grave", disse a mesma fonte à Lusa.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Em cúmulo jurídico, pela fraude fiscal e branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.

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