A edição de hoje
A defesa de Isaltino Morais, intentou uma acção judicial para apurar se de facto houve crime de fraude fiscal, pelo qual foi condenado, depois de receber uma certidão comprovativa de que o autarca "nada deve ao fisco".
A certidão do serviço das Finanças de Oeiras a que a agência Lusa teve esta segunda-feira acesso, dá conta de que o presidente da Câmara de Oeiras "tem a sua situação tributária regularizada" e que nos anos de 2000, 2001 e 2002 "nunca correu termos nas Finanças qualquer processo referente a fraude fiscal", acrescenta a defesa de Isaltino em comunicado.
Fonte ligada ao processo adiantou à agência Lusa que a defesa do autarca decidiu, no Verão, fazer uma "análise profunda de todo o processo", à qual chegou à conclusão que "não havia nenhuma prova das Finanças que sustente a condenação por fraude fiscal". Assim, informou hoje a defesa, no dia 12 de Setembro foi intentada no Tribunal Administrativo e Tributário de Sintra uma acção de impugnação para liquidação fiscal com o objectivo de apurar se o autarca tem dívidas ao fisco.
"Sendo inequívoco que Isaltino Morais só foi condenado por crimes fiscais [dois anos de prisão por três crimes], a ausência de intervenção dos serviços de Finanças (apesar da sua imprescindibilidade reiteradamente assinalada) constitui nulidade que terá de ser apurada no âmbito do processo de impugnação judicial tributária", sustenta a defesa.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a uma pena de dois anos de prisão.
Agora, segundo a defesa, os novos argumentos invalidam a condenação do presidente da Câmara de Oeiras pelos crimes de fraude fiscal e afirma que "ninguém pode ser condenado por alegada fraude fiscal sem previamente os serviços competentes apurarem da existência dos alegados valores em dívida".
Uma notícia do jornal ‘Expresso’ no passado sábado dava conta de que "o Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Ministério Público e rejeitou o recurso apresentado por Isaltino Morais para evitar a sua prisão".
Sobre este assunto, a defesa do autarca disse ainda não ter sido notificada, bem como o arguido, e sublinhou que "se estiver a correr um processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças".
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