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Correio da Manhã

Política
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João Rendeiro obrigado a pagar multa de 1 milhão

Relação ordena pagamento antes de se decidirem recursos.
13 de Julho de 2016 às 17:28
João Rendeiro
João Rendeiro FOTO: Tiago Sousa Dias
Condenado pela CMVM, em maio de 2015, a uma coima de 1 milhão de euros, com a sanção acessória a inibição do exercício de funções na banca por um período de 5 anos, João Rendeiro tem vindo a interpor vários recursos para tentar travar a decisão. O prazo de prescrição da decisão da CMVM esgota-se em Novembro e o ex presidente do Banco Privado Português (BPP)  interpôs vários recursos para vários tribunais, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão à Relação de Lisboa e ao Constitucional.

Pois os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa vieram agora tomar uma decisão pouco habitual. Considerando que Rendeiro está a fazer tudo para que as sanções não sejam aplicadas por prescrição, ordenam que este pague de imediato a multa de 1 milhão de euros a que foi condenado (por atos praticados enquanto liderou o banco) antes que sejam apreciados juridicamente os seus argumentos. 

"Cremos que é manifesto que o arguido, através dos requerimentos efetuados e sabendo que o processo não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e não se conformando com a decisão proferida por esta Relação, procurará socorrer-se de todos os meios ao seu dispor para evitar o trânsito em julgado desta", excrevem os juízes conselheiros Vasco Freitas e Rui Gonçalves.
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