Barra Cofina

Correio da Manhã

Política

Juízes: "Inconcebível" que AR e Cavaco se esqueçam da Constituição

O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou esta sexta-feira "inconcebível" que Parlamento, Governo e Presidente da República se tenham "esquecido" que existe uma Constituição, ao não pedirem a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do orçamento.
6 de Janeiro de 2012 às 20:39
"Acredito que ainda há condições para que o Estado de Direito possa manter-se", disse o presidente do ASJP
'Acredito que ainda há condições para que o Estado de Direito possa manter-se', disse o presidente do ASJP FOTO: José António Rodrigues

António Martins falava aos jornalistas no final de uma audiência com o Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, com o objectivo de apresentar as "reservas, dúvidas e argumentos" da ASJP no sentido de que a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal. 

Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal de Contas, a ASJP alertou Pinto Monteiro para o facto de aquela lei "violar vários princípios constitucionais", incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade, ao prever o corte de salários e subsídios na função pública.  

Pinto Monteiro ficou de analisar o dossier e tomar uma posição, numa altura em que a direcção da associação tem agendadas também reuniões com o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e com representantes de grupos parlamentares, para debater esta questão que mexe com o Estado de Direito. 

António Martins justificou esta iniciativa pelo facto de os juízes, mercê do conhecimento e da informação de que dispõem relativamente ao Direito Constitucional, não poderem ficar de braços cruzados perante aquilo que consideram ser a violação de vários preceitos da Lei Fundamental do país. 

"Acredito que ainda há condições para que o Estado de Direito possa manter-se", disse o presidente do ASJP, considerando fundamental que, perante tais dúvidas, o Tribunal Constitucional seja chamado a apreciar a questão. 

Confrontado com a passividade e omissão de vários órgãos de Estado e de soberania neste caso específico, António Martins enfatizou que, muito em breve, a "história julgará as acções e omissões" de quem no processo deste Orçamento deveriam tomar as decisões que se impõem num Estado de Direito. 

Já a 2 de Dezembro, António Martins havia apelado, por carta, ao Presidente da República para que suscitasse a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2012 junto do Tribunal Constitucional, o que Cavaco Silva não fez.   

A ASJP considera que o Orçamento do Estado contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras da equidade fiscal e discriminatórias, cuja constitucionalidade está a ser questionada por inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos e universitários.  

A ASJP entende que a confiança dos portugueses no funcionamento da democracia exige que todos os Órgãos do Estado observem as regras democráticas do nosso sistema político-constitucional e assumam as suas responsabilidades, inerentes ao juramento solene de defesa da Constituição.   

antónio martins cavaco ar parlamento constituição juízes pgr
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)