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Correio da Manhã

Política
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Justiça: Aprovada norma para Parlamento ser assistente

O Partido Socialista (PS) aprovou esta quarta-feira, sozinho, uma norma para que o Parlamento possa constituir-se assistente e designar um mandatário em casos de homicídio qualificado de membros de órgãos de soberania, perante indícios apurados em inquéritos parlamentares.
13 de Dezembro de 2006 às 18:29
A aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, com a abstenção do CDS-PP e do deputado independente da bancada social-democrata Quartim Graça, a norma legal foi incluída no texto de revisão das regras dos inquéritos parlamentares.
A norma aprovada hoje foi apresentada pelo socialista Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, em substituição da anterior proposta do PS de criação de uma nova figura, um procurador especial nomeado pelo Parlamento para proferir acusação em casos de crimes graves apurados em inquéritos parlamentares.
Ricardo Rodrigues justificou a substituição com a existência de dúvidas quanto à constitucionalidade da antiga proposta socialista, que afirmou não existirem relativamente à norma apresentada hoje.
O socialista adiantou adiantou ainda que o “PS está disposto a , em próxima revisão da Constituição da República, encontrar uma solução que possa conferir às comissões de inquérito parlamentares o poder de acusar”.
O mandatário designado pelo Parlamento nos casos em que é constituído assistente tem legitimidade "para intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo diligências que se afigurem necessárias".
Os socialistas acrescentam ainda que de acordo com a norma aprovada hoje, o mandatário pode ainda "requerer a abertura de instrução se o Ministério Público decidir o arquivamento do processo", assim como "recorrer a despacho de não pronúncia".
Entretanto, o PSD justificou o seu voto contra a norma apresentada por Ricardo Rodrigues acusando o PS de estar a fazer uma simples “operação de cosmética”, pois a única alteração feita na nova norma é a mudança para a nomeação de um mandatário, mas exactamente com os mesmos poderes indicados na proposta anterior. Os sociais-democratas acusam ainda os socialistas de “ingerência do poder político na justiça”.
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