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Correio da Manhã

Política

JUSTIÇA MILITAR VAI A PARLAMENTO

O nova lei de justiça militar vai esta quinta-feira a votos na Assembleia da República devendo ser aprovado pela maioria. Esta nova lei pretende uma maior igualdade de justiça entre militares e civis.
11 de Setembro de 2003 às 13:11
Com a aprovação desta nova lei de justiça, os tribunais militares deixam de existir passando os tribunais civis a ter uma composição mista, ou seja, tribunais que integram juízes de carreira e juízes militares, embora em minoria.
Rui Gomes da Silva, deputado do PSD, diz que a intenção desta nova lei é haver justiça para todos de maneira igual.
A maioria dos partidos aprovou em consenso a nova lei, embora o deputado socialista, Vitalino Canas, discorde em alguns aspectos, nomeadamente as competências da PJ militar que não deveriam ser tão extensas, como propõe a maioria, devendo-se cingir estritamente aos crimes militares.
As grandes alterações desta nova lei de justiça referem-se a definir novas tipologias de crime estritamente militar, como por exemplo, em situações de insubordinação, abuso de autoridade ou uso ilegítimo de armas.
Prevê-se que os processos pendentes, ou a decorrer nos tribunais militares transitem progressivamente para os tribunais comuns até Setembro de 2004, altura em que a lei entra em vigor.
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