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Correio da Manhã

Política

Lei da rolha 'suavizada' no PSD

A avaliação jurídica da polémica norma, conhecida como 'lei da rolha', no PSD está concluída. Assunção Esteves, membro do conselho de jurisdição nacional do PSD, elaborou uma proposta à luz da Constituição, que concluiu pela ideia de que a regra aprovada no congresso de Mafra limitava a opinião dos militantes.
6 de Abril de 2010 às 20:55
Proposta da ex-eurodeputada 'suaviza' as sanções no PSD
Proposta da ex-eurodeputada 'suaviza' as sanções no PSD FOTO: Estela Silva/Lusa

Para colmatar a situação, a ex-eurodeputada Assunção Esteves diz que se é verdade que os militantes têm o direito de opinião, também é verdade que quem, de forma reiterada e sistemática, atacar, contestar e criticar as linhas gerais da direcção do partido pode incorrer em sanções. A pena máxima é a expulsão.

A ideia da regulamentação proposta por Assunção Esteves é que as infracções só se apliquem a casos de uma contestação reiterada - e exagerada - pública, ao ponto de se perder o sentimento de "pertença ao grupo", ou seja, ao PSD, "aos olhos de observadores", do exterior e do partido.

O ponto mais polémico da norma aprovada no Congresso de Mafra apontava 60 dias antes de actos eleitorais como o prazo em que o militante incorria em infracções se contestasse as linhas de estratégia aprovada pelo partido. Este prazo, segundo a interpretação da norma em cima da mesa, servirá, agora, como simples "elemento de avaliação".

Quanto às sanções aplicáveis a quem se candidatar ou apoiar outras candidaturas, a leitura da norma, segundo Assunção Esteves, pode ser feita de forma "reduzida". Ou seja, cai por terra a ideia de que um militante está proibido de criticar uma candidatura apoiada pelo partido. As sanções aplicam-se, como já se aplicavam antes do congresso de Mafra, a quem se candidatar contra o partido. Essa diferenciação fica expressa na proposta de regulamentação que, normalmente, é seguida pelos militantes.

A resposta de Assunção Esteves e a avaliação jurídica do Conselho de Jurisdição surgiu na sequência de um pedido de Aguiar-Branco de análise à constitucionalidade das regras aprovadas em Mafra.

O Congresso de 9 a 11 de Abril não poderá abordar mudanças de estatutos, uma vez que os delegados ao congresso não foram eleitos para uma reunião-magna que verse sobre estatutos. Seja como for, o novo presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, tenciona fazer um congresso extraordinário até ao fim do ano para abordar estatutos e programa do partido.

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