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Correio da Manhã

Política
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Lei das Armas deve entrar em vigor em Maio

A nova Lei das Armas foi aprovada esta quarta-feira na 1.ª Comissão Parlamentar e deverá entrar em vigor em meados de Maio. Para sexta-feira está agendada a votação do decreto em plenário.
18 de Março de 2009 às 17:39
Lei das Armas deve entrar em vigor em Maio
Lei das Armas deve entrar em vigor em Maio FOTO: D.R.

 De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,  Liberdades e Garantias, Osvaldo de Castro, ficou aprovado que "a lei entrará  em vigor 30 dias após a sua publicação, pelo que a data deverá coincidir  com meados de Maio".  

Entre as alterações propostas pelo Governo, a mais controversa  para os partidos da oposição é a aplicação da prisão preventiva nos casos  de crimes envolvendo uso de armas, porque, em seu entender, é uma repetição  da lei penal.    

Está também previsto o agravamento das penas para os crimes com  recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.  

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