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Correio da Manhã

Política

Lei das Finanças Regionais aprovada (ACTUALIZADA)

Depois da polémica, a aprovação no Parlamento. A Lei das Finanças Regionais foi esta sexta-feira aprovada, com 127 votos a favor e 87 contra.
5 de Fevereiro de 2010 às 15:18
Jorge Lacão, ministro dos Assuntos Parlamentares
Jorge Lacão, ministro dos Assuntos Parlamentares FOTO: d.r.

O diploma teve votos a favor das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e do deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira. Por se tratar de uma votação de uma lei orgânica, a forma de exercer o voto foi diferente do habitual: os deputados votaram levantando-se e pressionando um botão, vermelho, verde ou branco, consoante o voto contra, a favor ou de abstenção.

A votação final ocorreu depois de um debate entre os partidos da oposição e o ministro dos Assuntos Parlamentares. Antes, os deputados votaram em plenário a proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e, a seguir, confirmaram, na especialidade, as votações indiciárias feitas na quinta-feira em sede de comissão de Orçamento e Finanças.

Em ambas as votações o PS votou contra, com todas as outras bancadas e o deputado Luís Miguel França a votarem favoravelmente.

Os deputados aprovaram ainda algumas alterações apresentadas já esta manhã e rejeitaram um diploma do PSD, propostas que, na sua maioria, rectificam problemas de redacção das mudanças introduzidas na quinta-feira.

Uma das propostas, subscrita por todos os partidos, prevê a salvaguarda dos Açores, que não fica sujeito ao faseamento até 2013 das transferências do IVA como acontece na Madeira. 

OPOSIÇÃO ACUSADA DE 'IRRESPONSABILIDADE POLÍTICA'  

O ministro dos Assuntos Parlamentares acusou esta sexta-feira a oposição de 'irresponsabilidade política', condenando a aprovação da alteração à lei das finanças regionais, que disse criar, na prática, duas leis distintas, uma para a Madeira e outra para os Açores.

Para o ministro Jorge Lacão, a alteração da lei das finanças das regiões autónomas aprovada em 2007, proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira, e que contou com mudanças introduzidas pelos partidos da oposição foi 'a atitude mais inoperativa e mais desnecessária', face ao 'esforço para uma política financeira de rigor'.  

O ministro dos Assuntos Parlamentares lamentou que a oposição, em particular  PSD e CDS, que irão viabilizar o Orçamento do Estado (OE) para 2010, tenha rejeitado as propostas que o Governo fez aos partidos, procurando assim evitar a alteração à lei das finanças regionais.  

O Executivo 'chegou a admitir' inscrever no OE o limite de endividamento para as regiões autónomas, e propôs a regulamentação de projectos de interesse comum para 'conseguir soluções positivas que beneficiariam o todo nacional, mas também a Madeira e os Açores', afirmou o governante.  

O Governo esperou, 'até ao último momento', que os grupos parlamentares tivessem acolhido a recomendação do Conselho de Estado para um 'diálogo  paciente e frutuoso', mas tal não aconteceu, na perspectiva do Executivo. 

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