A edição de hoje
Governo vai mudar também as regras do processo pré-orçamental, em linha com o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo.
O Governo aprovou esta sexta-feira uma proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para "melhorar o processo orçamental" com a introdução de regras mais exigentes para o défice e para a dívida, foi esta sexta-feira anunciado.
O ministro da Presidência, Leitão Amaro, afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que vai ser recuperada a "orçamentação por programas, as missões de base orgânica, programação plurianual e boas práticas de gestão orçamental" do diploma aprovado pelo anterior governo em 2015, com os votos do PSD e CDS, e que, entretanto, "foi posto na gaveta".
Acrescentou que há alterações na Lei das Grandes Opções do Plano, "um documento arcaico" que passará a ser aprovado no início da legislatura e depois atualizado anualmente, "só e se na medida que for necessário", segundo afirmou.
O Governo vai mudar também as regras do processo pré-orçamental, em linha com o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), que passará também a ter relatórios anuais de progresso.
"Há um reforço do controle e da transparência da prestação de contas, com regras mais exigentes para o défice e para a dívida", disse ainda.
Outra das medidas passa pela mudança dos estatutos do Conselho de Finanças Públicas (CFP), "para dar mais capacidade, mais independência, um papel mais robusto no processo da gestão e da tomada de decisão de finanças públicas em Portugal", segundo afirmou Leitão Amaro.
As alterações têm também como finalidade alargar as competências do organismo "para o acompanhamento da execução orçamental e da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações".
Além disso, é ajustado o modelo de nomeação e de funcionamento do CFP.
Os dois diplomas deverão ser enviados ao parlamento para análise após as férias do verão.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma redução nos prazos dos pagamentos do Estado para 30 ou 60 dias, em linha com as melhores práticas europeias, tendo o ministro da Presidência referido que este ano foram já realizadas "injeções extraordinárias de recursos para fazer o pagamento de dívidas na Saúde".
O Governo aprovou também ajustamentos na regulamentação do Portugal 2030 e do PRR para "garantir o aproveitamento máximo das verbas" dos dois programas, sobretudo destinadas a subvenções.
Na área da fiscalidade, o Governo aprovou o decreto-lei que acaba com o SIFIDE indireto, um benefício fiscal que o ministro da Presidência disse ser "injustificado", uma vez que "vários milhares de milhões de euros desse dinheiro estava parado, não colocado em projetos de inovação".
Por último, foi decidido incluir as linhas Rosa e Rubi no concurso para a subconcessão do Metro do Porto, a partir do próximo ano, com a possibilidade de incluir as novas de linhas de Gondomar e da Trofa.
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