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Lei de maus-tratos a animais ameaçada por revisão constitucional

Antigo ministro da Administração Interna,defende que se reconheça que "os animais são seres vivos dignos de proteção".
Tiago Rebelo 3 de Dezembro de 2022 às 01:30
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Lei de maus-tratos a animais ameaçada por revisão constitucional
A proposta de revisão constitucional do PS pretende dar cobertura constitucional à lei que criminaliza os maus-tratos a animais de estimação, enquanto o projeto de revisão apresentado pelo PSD nada diz sobre o assunto. Já o BE pretende colocar na Constituição que o Estado garante a criminalização dos maus-tratos a animais.



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