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Correio da Manhã

Política
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Lei pode ser inconstitucional

A nova Lei de Bases da Segurança Social poderá ser inconstitucional, caso não seja publicada em Diário da República até hoje. Em causa está a forma de cálculo das pensões, que deverá entrar em vigor no ano novo.
29 de Dezembro de 2006 às 00:00
Segundo o diploma, a nova forma de cálculo das pensões deverá entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. Mas, se a Lei não for publicada até essa data, torna-se inconstitucional, comprometendo a sua aplicabilidade.
Contactada pelo CM, uma fonte da Presidência da República garantiu ontem que ainda “não há qualquer decisão”. O Parlamento aprovou a nova Lei com os votos favoráveis dos socialistas.
O CDS-PP insurgiu-se contra esta lei devido à retirada de ajudas financeiras aos centros de apoio à vida e dos incentivos fiscais a empresas que colaborem com instituições de solidariedade social.
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