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Correio da Manhã

Política

Lei: Política criminal em Setembro

A primeira Lei sobre Política Criminal, que vigorará a partir de Setembro, determina tratamento prioritário aos crimes violentos.
14 de Março de 2007 às 02:40
“Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade”, são objectivos.
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