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Correio da Manhã

Política

“Lei tem de ser o braço armado da República”

Luís Fazenda, Líder parlamentar do BE explica os projectos de lei de criminalização do enriquecimento ilícito.
5 de Julho de 2011 às 00:30
“Lei tem de ser o braço armado da República”
“Lei tem de ser o braço armado da República”

Correio da Manhã – Porquê estes projectos de lei nesta altura?

Luís Fazenda – No debate do programa de Governo, questionámos a nova ministra da Justiça sobre este novo tipo de crime, ela que até subscreveu uma vossa iniciativa nesse sentido. No passado, o PSD esteve de acordo com isso, mas o projecto não passou porque PS e CDS eram contra. Agora que PSD e CDS são maioria e um foi a favor e outro contra, vamos ver. Nós mantemos a nossa intenção. É importante criminalizar o enriquecimento ilícito para que o combate à corrupção tenha maior eficácia.

– Defendem penas de prisão de um a cinco anos. É uma punição adequada?

– O que nos importa não é tanto a intensidade da pena, mas a introdução do crime. Um alto funcionário do Estado ou um gestor público não seriam só condenados por esse crime, com certeza.

– Quais as vantagens das propostas do Bloco?

– Permitem uma perseguição diferente aos detentores de altos cargos do Estado e a quem apresenta fortunas que não são compatíveis com os seus vencimentos. Por outro lado, atinge-se também a posse continuada, para punir quem não tem nada em nome próprio ou até de familiares. Estabelece-se um perímetro a quem tem posse continuada dos bens e não consegue provar a sua origem.

– Apontam também a obrigatoriedade de apresentar uma declaração até cinco anos após o final de funções. Porquê?

– Para evitar a circunstância de que no fim da ‘quarentena’ possa vir o enriquecimento.

– O enriquecimento ilícito é um mal dos novos tempos?

– Não é um mal português, é geral, mas tem vindo a minar as democracias. Se a democracia não tem a possibilidade de se defender da corrupção, quem mais tem? O aparelho legislativo tem de ser o braço armado da República para combater a corrupção. 

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