A edição de hoje
TC reiterou que lei "não impõe" a legalização da morte medicamente assistida, confiando ao legislador "uma margem de ponderação entre os valores da liberdade individual e da vida humana".
O ministro da Presidência considerou esta quarta-feira que a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstiucionais algumas normas da lei da eutanásia confirma que o Governo "fez bem" ao não fazer a sua regulamentação.
Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, António Leitão Amaro afirmou que a decisão do Constitucional confirma "a razão que o Governo tinha em não regulamentar a lei" pelas "fortíssimas possibilidades de vir a ser declarada inconstitucional".
"Tanto quanto este Governo pode concluir é uma lei contra a Constituição. O Governo fez bem não regulamentar, hoje a regulamentação teria caído, ou ontem teria caído, por consequência da queda de partes essenciais e estruturantes da lei. E é tudo o que a este Governo diz respeito. O Governo fez bem não regulamentar", acrescentou.
Sobre o que farão o PSD e o CDS na próxima legislatura caso voltem a ser Governo, Leitão Amaro disse não querer "falar sobre as intenções dos partidos e as suas escolhas" e que o "novo parlamento terá que deliberar o que entender" depois das eleições de 18 de maio.
O Tribunal Constitucional reiterou ontem que a lei fundamental "não impõe nem proíbe categoricamente" a legalização da morte medicamente assistida, confiando ao legislador "uma margem de ponderação entre os valores da liberdade individual e da vida humana".
No entanto, os juízes do Palácio Ratton apontam "lapsos ao legislador" por, entre outras matérias, considerarem que existem partes da lei aprovada pelo parlamento em 2023 que pressupõem que o doente tem o direito a escolher entre suicídio ou eutanásia, quando o decreto estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física.
Este acórdão surge após um pedido de fiscalização sucessiva de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral.
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