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Correio da Manhã

Política
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Licenças de televisões revalidadas

O Governo revalidou ontem em Conselho de Ministros o regime de licenças e autorizações para televisões. Conforme noticiou anteontem o CM, o decreto-lei procede à reposição em vigor decreto-lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, que estabeleceu o actual regime.
19 de Agosto de 2005 às 00:00
Augusto Santos Silva
Augusto Santos Silva FOTO: Natália Ferraz
Segundo explicou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, que tutela a Comunicação Social, trata-se de uma “medida de cautela”, já que poderia existir o entendimento de que o decreto-lei de 1998 tinha sido revogado tacitamente em 2003 com a aprovação da nova Lei da Televisão.
As “regras fundamentais” da renovação de licenças mantêm-se iguais: as renovações de licenças são concedidas num prazo de 15 anos, enquanto os pedidos de requisição um ano antes das respectivas licenças caducarem. As actuais licenças de televisão da RTP, SIC e TVI são válidas até 2007.
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