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Correio da Manhã

Política
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Licenciamento mais fácil

O Conselho de Ministros aprovou ontem em Évora um pacote de medidas de simplificação de processos de licenciamento e de planeamento do território.
6 de Maio de 2007 às 00:00
José Ernesto, presidente da Câmara de Évora, ao lado de Sócrates que ontem presidiu à reunião extraordinária do Conselho de Ministros
José Ernesto, presidente da Câmara de Évora, ao lado de Sócrates que ontem presidiu à reunião extraordinária do Conselho de Ministros FOTO: Nuno Veiga / Lusa
A proposta de lei que estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo vai ser submetida à Assembleia da República, e destina-se “a eliminar a ratificação pelo Governo dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos municipais, com excepção dos planos directores municipais nos casos em que as câmaras o solicitarem”.
No final da reunião, o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, Nunes Correia sublinhou “a importância desta matéria não só para os cidadãos em geral como para as câmaras municipais, agentes económicos e privados”.
O Governo aprovou também um decreto-lei que pretende melhorar a “eficiência do sistema de gestão territorial”. Os “estrangulamentos” e “limitações” dos vários instrumentos de ordenamento do território “estão identificados” e a forma como decorrem os processos traduz-se “em prazos muito dilatados”, recordou o ministro. Assim, de acordo com Nunes Correia, “para agilizar estes processos impõe-se uma revisão” que passa pela “simplificação de procedimentos e na descentralização e maior responsabilização das câmaras municipais nestes processos”.
Desta forma, a elaboração dos planos de pormenor e de urbanização vão sofrer uma redução substancial “de cinco a seis anos, para 11 meses” e os planos directores municipais “de oito a dez anos, para 24 meses”, frisou o governante.
A medida “contribui para encurtar os prazos” uma vez que o controlo de legalidade dos planos municipais passa, agora, a ser assegurado pela emissão de pareceres por parte das entidades competentes e pela verificação final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Quer isto dizer que vai ser eliminado um “conjunto de pareceres avulsos” que até aqui eram solicitados às várias entidades durante o processo. Os pareceres serão apenas dados no final por uma conferência decisória e a ratificação por parte do Governo deixa de fazer sentido.
SUPERIOR COM MAIS AUTONOMIA
A aprovação, na Assembleia da República, da proposta de lei do regime jurídico das instituições de Ensino Superior vai “reforçar consideravelmente os critérios para autorização do funcionamento de instituições públicas e privadas de ensino universitário e politécnico”, disse o ministro da Ciência e do Ensino Superior, Mariano Gago, em Évora. Com o novo diploma, o Governo quer dar às instituições “mais autonomia” e “promover a renovação dos dirigentes, limitando-os a oito mandatos”. Sobre o caso da Universidade Independente, Mariano Gago prometeu “para breve uma decisão sobre essa matéria”. A reunião extraordinária dedicada à reforma do Ensino Superior realizou-se numa região que contém apenas uma universidade, em Évora e que vive uma crise financeira bastante preocupante. Os dirigentes dos sindicatos de professores e dos trabalhadores das autarquias aproveitaram a reunião extraordinária para entregar moções de protesto contra as políticas do Governo para o sector.
MEDIDAS
PIN
Os projectos de Potencial Interesse Nacional com importância estratégica, classificados como PIN , que envolvam investimentos entre 60 e 200 milhões, terão uma decisão num prazo entre 60 a 120 dias.
PLANOS DE PORMENOR
A elaboração dos planos de pormenor e de urbanização e uma alteração a um PDM poderão demorar 11 ou 12 meses ao invés de três ou cinco anos.
PEQUENAS OBRAS
Ficam isentas de qualquer comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração do interior dos edifícios que não impliquem modificações de estrutura.
COMUNICAÇÃO SIMPLES
Ficam sujeitas a simples comunicação prévia as obras de reconstrução com preservação de fachadas.
SAIBA MAIS
- 16 é o número de ministros que participam na reunião de Conselho de Ministros que se realiza semanalmente na Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa.
- 3 ministros (Administração Interna, Presidência e Assuntos Parlamentares) trabalham no mesmo edifício da Presidência do Conselho de Ministros
ÓRGÃO
O Conselho de Ministros é o órgão colegial do Governo, presidido pelo primeiro-ministro, em que têm assento todos os ministros e os secretários de Estado que o chefe do Governo entende convocar.
PROPOSTAS
O Conselho de Ministros reúne-se todas as 5.ª feiras para discutir e aprovar propostas de lei, decretos-lei e resoluções.
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