A edição de hoje
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma "profunda" da legislação laboral.
Livre, PCP e PAN consideraram esta quinta-feira que a reforma laboral defendida pelo Governo vai aumentar a precarização e alertaram que podem estar em causa ataques a direitos dos trabalhadores, como o direito à greve ou ao descanso.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma "profunda" da legislação laboral, que será negociado com os parceiros sociais, e inclui rever "mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho".
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada do Livre Patrícia Gonçalves manifestou preocupação com essa reforma, apesar de ressalvar que ainda não tem conhecimento de "toda as propostas".
"O que nos preocupa no que tem vindo a lume e nas notícias que temos tido conhecimento é que parecem ir todas no sentido de uma crescente precarização e, para o Livre, isso é muito preocupante e vamos estar muito atentos", advertiu.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, também considerou que as medidas apresentadas pelo Governo vão "no sentido de uma maior precarização das relações laborais, de mais exploração dos trabalhadores", de "ataque aos seus direitos", entre os quais o da greve.
"Aquilo que foi anunciado representa um aprofundamento dessa opção. Ao fazer referências a expressões como 'rigidez', 'flexibilização', o que está a ser colocado é atacar direitos", defendeu.
Por sua vez, a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, disse ter ficado "muito preocupada" com as medidas anunciadas pela ministra do Trabalho, advertindo que estão a ser "dados passos atrás" e que é importante garantir que não se está a entrar "num ciclo de retrocessos de direitos sociais absolutamente fundamentais", por exemplo no que se refere ao direito ao descanso.
"Não faz sentido os trabalhadores comprarem dias de férias ao invés de poderem apostar em regimes como as plataformas flexíveis", disse, considerando que o Governo está a "promover uma economia laboral à conta do próprio trabalhador e do seu direito ao descanso".
Inês Sousa Real anunciou ainda que pediu uma reunião com o ministro da Educação, Fernando Alexandre, para discutir as alterações à disciplina de Cidadania e lhe pedir que se comprometa a não dar "passos atrás" nessa matéria.
A reforma legislação laboral que o Governo pretende implementar, designada "Trabalho XXI", tem como intuito flexibilizar regimes laborais "que são muito rígidos", de modo a aumentar a "competitividade da economia e promover a produtividade das empresas", indicou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acrescentando ainda que "valoriza os trabalhadores através do mérito", estimula o emprego, "em especial o emprego jovem", e dinamiza a negociação coletiva.
Questionada sobre as alterações à lei da greve e sobre as mudanças que visam as férias, a ministra garantiu que as medidas propostas pelo executivo "não beliscam em nada nem o direito a férias com todos os aspetos do seu regime, muito menos o direito à greve".
E sobre as alterações à lei da greve reiterou que o objetivo "é equilibrar esse direito com a necessidade de também respeitar outros direitos fundamentais".
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