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Correio da Manhã

Política
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Luz verde para nova lei das Finanças Locais

Os juizes do Tribunal Constitucional (TC) declararam esta sexta-feira, por maioria, a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, na sequência do pedido de "apreciação urgente" feito pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
29 de Dezembro de 2006 às 18:44
O acórdão contou com dez votos a favor e três contra.
Cavaco Silva, enviou a proposta de lei para o TC no passado dia 14, apenas quatro dias após o ter recebido, para esclarecer “com urgência” as dúvidas de constitucionalidade sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS.
O PSD e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já haviam questionado a possibilidade de as autarquias decidirem reduzir até cinco por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.
ANMP já anunciou que vai propor ao Conselho da Europa que verifique se a Lei de Finanças Locais cumpre os princípios da Carta Europeia de Autonomia Local, por considerar que o diploma "cria limitações à autonomia do Poder Local e prejudica gravemente a coesão territorial e nacional".
"Apenas registamos que funcionou o Estado de Direito democrático", reagiu em comunicado a Associação, comentando a decisão do TC.
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